TJGO 10/12/2015 -Pág. 841 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015

MENTE ASSINADA.

NR. PROTOCOLO
: 373439-81.2011.8.09.0026
AUTOS NR. : 293
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GLEIDSON DOS SANTOS BARBOSA MACIEL
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 9783
GO - NILSON NUNES REGES
DESPACHO
:
ATO CONTINUO A PELO MM JUIZ FOI PROFERIDO A SEGUINTE SENTENCA: VE
RSAM OS AUTOS SOBRE ACAO PENAL MOVIDA PELA JUSTICA PUBLICA EM FAC
E DE GLEIDSON DOS SANTOS BARBOSA MACIEL, INCURSO NAS PENAS DO ART
IGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR FATO PERPETRADO NESTA COMARC
A NO MES DE AGOSTO DE 2011. DEVIDAMENTE CITADO FOI APRESENTADA DE
FESA E DESIGNADA ESTA DATA PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO. NESTE ATO
FOI OUVIDA UMA TESTEMUNHA E PROCEDEU-SE AO INTERROGATORIO. AS AL
EGACOES FORAM OFERTADAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL E DEFESA.
BREVE RELATO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE RAZAO ASSI
STE AO REPRESENTE MINISTERIAL EM PUGNAR PELA ABSOLVICAO, POSTO NA
O TER SIDO PRODUZIDAS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENACAO. O ACU
SADO MENCIONOU DESCONHECER A ORIGEM ILICITA DA RES FURTIVA, O VAL
OR PAGO PELO MESMO E CONDIZENTE COM A SITUACAO DO OBJETO, NAO POD
ENDO FALAR EM RECEPTACAO DOLOSA OU MESMO CULPOSA. EM RAZAO DO EXP
OSTO ABSOLVO O ACUSADO GLEIDSON DOS SANTOS BARBOSA MACIEL DAS IMP
UTACOES QUE LHE FORAM FEITAS, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII
DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. INTIMADO OS PRESENTES. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. ESCOADO O PRAZO RECURSAL ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUT
OS PROCEDENDO AS BAIXAS DE MISTER. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR DE
TERMINOU O MM. JUIZ QUE SE ENCERRASSE A PRESENTE, QUE LIDA E ACHA
DA CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADA.

NR. PROTOCOLO
: 406356-90.2010.8.09.0026 ( 201004063568 )
AUTOS NR. : 168
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ
VITIMA
: JOECI BISPO CANTUARIO
ADV ACUS
: 9549
GO - GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N..: 2001004063568 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO.
.:JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ DESPACHO O REEDUCANDO FOI CONDENADO A U
MA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS
DE DIREITO CONSUBSTANCIADAS EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD
E E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA (FLS. 13/25 DO CADERNO PRINCIPAL
) POREM, EM AUDIENCIA ADMONITORIA REALIZADA EM 11/11/2008, ACOLHE
NDO SUGESTAO DO MINISTERIO PUBLICO O ENTAO JUIZ ESTABELECEU APENA
S A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE CONSIDERANDO A INV
IABILIDADE DE APLICACAO SIMULTANEA DA PRESTACAO DE SERVICO A COMU
NIDADE E A REFERIDA LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA (FLS. 02/03 DEST
ES AUTOS DE ROTEIRO DE PENAS). A FARTA DOCUMENTACAO CONSTANTE NOS
AUTOS E O RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS CONSTANTE AS FLS. 119
/12, ALIAS DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENCA (FLS. 125) INFORMA
M QUE O REEDUCANDO CUMPRIU 814 HORAS DE TRABALHO COMUNITARIO DE U
M TOTAL DE 1096 HORAS E QUE ATE A DATA DO SEU ULTIMO COMPARECIMEN
TO NA INSTITUICAO PUBLICA ONDE CUMPRIA A PENA NAO CORPORAL, QUAL
SEJA 09/07/2011 (FLS. 111) RESTAVAM APENAS 282 HORAS DE PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE. NO CASO DE FUGA DO CONDENADO EM SE TRA
TANDO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU NO CASO DE DESCUMPRIMENTO
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO A PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE A PRESCRICAO E REGULADA PELO TEMPO QUE RESTA DA PENA (
ARTIGO 113 DO CP) E, POR SUA VEZ OS MESMOS PRAZOS PREVISTOS PARA
AS PENAS DE PRISAO NO ARTIGO 109, CAPUT DO CP SAO APLICADAS AS PE
NAS ALTERNATIVAS CONFORME PREVISAO CONTIDA NO PARAGRAFO UNICO DO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

841 de 3154