TJGO 10/12/2015 -Pág. 840 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015

ADV ACUS
: 6893
GO - JOSE NUNES DE SOUZA
DESPACHO
:
DADA A PALAVRA AO DEFENSOR, O MESMO APRESENTOU SUAS ALEGACOES DA
SEGUINTE FORMA: MM. JUIZ, A DEFESA ACOLHENDO INTEGRALMENTE O RESP
EITAVEL PARECER DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, D
E IGUAL MODO, PUGNA PELA ABSOLVICAO POR AUSENCIA DE PROVAS. A SEG
UIR, O MM. JUIZ PROLATOU A SENTENCA: VERSAM OS AUTOS SOBRE ACAO P
ENAL QUE MOVE A JUSTICA PUBLICA EM FACE DE ANTONIO BERTO DE LIMA
PAIVA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 218-A, C
APUT, DO CODIGO PENAL, POR FATO PERPETRADO NESTA COMARCA NO MES D
E ABRIL DE 2011, NO SETOR AEROPORTO. INVESTIGACOES AS FLS. 5/70.
CITACAO AS FLS. 75 VERSO. MANIFESTACAO DA DEFESA AS FLS. 80. DESI
GNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, A MESMA FOI REALIZADA
NESTA DATA, COM A OITIVA DE UMA TESTEMUNHA, INTERROGATORIO E ALEG
ACOES FINAIS PELAS PARTES. BREVE RELATO. DECIDO. ANALISANDO OS AU
TOS, OBSERVA-SE AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO TENHA PRATICA
DO A CONDUTA CRIMINOSA DESCRITA NA DENUNCIA, POIS, A OITIVA DA VI
TIMA E DAS TESTEMUNHAS DURANTE A INVESTIGACAO POLICIAL, BEM COMO,
NA FASE JUDICIAL, NAO RESTOU EVIDENCIADO QUE O DENUNCIADO TERIA
PERPETRADO A ACAO DELITUOSA COM O FIM LIBIDINOSO DE SATISFAZER LA
SCIVIA PROPRIA NA PRESENCA DE MENOR DE 14 ANOS, CONSOANTE DESCRIT
A NO ART. 218-A, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, ANTE A AUSE
NCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAREM UM DECRETO CONDENATORIO, CONFO
RME PONDEROU O PROPRIO MINISTERIO PUBLICO EM SUAS ALEGACOES DERRA
DEIRAS, CONFIRMADAS PELA DEFESA E DE SE REJEITAR A PRETENSAO PUNI
TIVA DO ESTADO NO CASO ORA EM VISLUMBRE. AO TEOR DO EXPOSTO, NO Q
UE DIZ RESPEITO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 218-A, CAPUT, DO CODI
GO PENAL, ABSOLVO O ACUSADO ANTONIO BERTO DE LIMA PAIVA E O FACO
COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO V, DO CPP. FICAM OS PRESENTES DESD
E JA INTIMADOS. CONDENO O ESTADO A PAGAR AO CAUSIDICO NOMEADO, 3
(TRES) UHD"S PELA SUA INTERVENCAO NO FEITO. EXPECAM-SE AS CERTIDO
ES RESPECTIVAS. REGISTRE-SE. ARQUIVE-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXAS
E CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, DE
TERMINOU O MM. JUIZ QUE SE ENCERRASSE A PRESENTE, QUE LIDA E ACHA
DA CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADA.

NR. PROTOCOLO
: 323006-10.2010.8.09.0026
AUTOS NR. : 369
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARTIM EVANGELISTA FARIA
ACUSADO
: AILTON ANTONIO JOSE DA SILVA
ADV ACUS
: 40363 GO - RONNEY PACIFICO DE OLIVEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, DECLARO EXTINTA A PU
NIBILIDADE DO ACUSADO EM RELACAO A ACUSACAO DO CRIME DE APROPRIAC
AO INDEBITA CONSTANTE NA DENUNCIA. VI DISPOSICOES FINAIS DEIXO DE
FIXAR INDENIZACAO AS VITIMAS, POIS NAO E POSSIVEL MENSURAR ESPEC
IFICADAMENTE O PREJUIZO, NAO SENDO PLAUSIVEL FAZER ILACOES. PODER
A O SINDICATO INTERPOR ACAO PROPRIA PARA APURACAO PRECISA DO PREJ
UIZO. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO CAUSIDICO, NO VALOR D
E 05 (CINCO) UHD"S (UNIDADES DE HONORARIOS DATIVOS), A SEREM PAGO
S PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. EXPECA-SE A CERTIDAO RESPECT
IVA. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS E BEN
EFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CONSIDERANDO A NATUREZA DA P
ENA IMPOSTA AO SENTENCIADO, BEM AINDA A INEXISTENCIA DOS PRESSUPO
STOS PARA PRISAO CAUTELAR, PODERA O SENTENCIADO RECORRER EM LIBER
DADE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO: ARQUIVAMENTO DOS AUT
OS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, O D
EFENSOR E O REU POR EDITAL, CONFORME DISPOSICAO LEGAL. APOS O CUM
PRIMENTO DE TODOS OS ATOS AQUI DETERMINADOS, EM NAO EXISTINDO REC
URSOS, ARQUIVE-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, DETERMINOU O MM. JUIZ QU
E SE ENCERRASSE A PRESENTE, QUE LIDA E ACHADA CONFORME VAI DEVIDA

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