TJGO 17/12/2015 -Pág. 1881 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015

E DECADENCIA. O INSTITUTO DA DECADENCIA, NA VISAO DO INCLITO JURI
STA JOSE FREDERICO MARQUES E A PERDA DO DIREITO DE ACAO DO OFENDI
DO EM FACE DO DECURSO DO TEMPO. CONSIDERANDO QUE A ACAO PENAL DO
CRIME DE LESAO CORPORAL DEPENDE DE PROVOCACAO PARA SER INSTAURADA
, CONFORME DISPOE O ARTIGO 88 DA LEI 9.099/95 E, NAO TENDO OS FAM
ILIARES DA VITIMA EXERCIDO O SEU DIREITO DENTRO DO PRAZO LEGAL, D
ECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA DECADENCIA DO DIREITO DE R
EPRESENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENA
L, DO ACUSADO EIRIVAN SOUZA DA SILVA E DETERMINO QUE SEJA PROCEDI
DA A RESPECTIVA BAIXA NO SISTEMA, TOMANDO-SE AS PROVIDENCIAS NECE
SSARIAS. TENDO EM VISTA A MANIFESTACAO DA DEFESA DO ACUSADO ERIMA
R SOUSA DE APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS EM INSTANCIA SUPERIO
R, REMETAM-SE OS PRESENTES AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, ACOMPA
NHADO DE MINHAS HOMENAGENS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. T.G JESSEIR COELHO DE ALCANTARA
JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL R E C E B I M E N T O AOS __
__ DE _____________ DE ______ RECEBI EM CARTORIO OS PRESENTES AUT
OS, DO QUE PARA CONSTAR, LAVREI O PRESENTE TERMO. _______________
_________________ ESCRIVA DA 13 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

: 263302-30.2006.8.09.0051 ( 200602633022 )
: 102
: ACAO PENAL
: ADAILTON RIBEIRO DOS REIS
WAGNER PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: LUIZ ANTONIO FERREIRA DE AZARA
ADV ACUS
: 16492 GO - CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
9364
GO - THALES JOSE JAYME
22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
9993
GO - RICARDO SILVA NAVES
ADV VIT
: 22446 GO - CLAUDIO DE AGATAO PORTO
24288 GO - ALLAN HAHNEMANN FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200602633022 OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO QUANTO A CER
TIDAAO DE FLS. 2042. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. JESSEIR COE
LHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA

:
:
:
:
:

273319-81.2013.8.09.0051
143
ACAO PENAL
DIONATHAN PEREIRA TELES DE MOURA
EDUARDO MATTOS
DIONATHAN PEREIRA TELES DE MOURA
ADV ACUS
: 23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
27520 GO - FLAVIO MORAES BARBOSA
28406 GO - FERNANDO ANDRADE NOLASCO
36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201302733197 REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGREGI
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ACOMPANHADOS DE MINHAS
HOMENAGENS. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. L.L. JESSEIR COELHO
DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/12/2015
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 14A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARCIO CAMARGO CAMPOS
JUIZ DE DIREITO : ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA
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