TJGO 13/01/2016 -Pág. 538 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016

IMITAR A TAXA DE COBRANCA DE ESTADIA DO VEICULO EM 30 DIAS. CUSTA
S DE LEI. SEM HONORARIOS (LMS 25; SUMULA 105 STJ). GOIANIA-GO, 21
/10/2015 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITAL
MENTE)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

73059-56.2011.8.09.0051
68
ANULATORIA
BRASIL TELECOM S/A
ESTADO DE GOIAS
35906 GO - VINICIUS KARASEK DE ALENCAR
20977 CE - ERMANO MENEZES DE LIMA
31084 GO - WILSON SALES BELCHIOR
ADV REQDO
: 31749 GO - FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
DESPACHO
:
(SENTENCA) ACAO ANULATORIA COM FINALIDADE DE IMPUGNAR MULTA IMPOS
TA PELO PROCON, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0109-061.518, EM R$
8.043,93, EM VIRTUDE DE SUPOSTA VIOLACAO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS
. A SANCAO SE ORIGINOU DE RECLAMACAO DE CONSUMIDORA QUE, CONFORME
CONSTA DA INICIAL, EM OUTUBRO DE 2008 TERIA PEDIDO A TRANSFERENC
IA DE SUA LINHA TELEFONICA PARA OUTRO ENDERECO, OPORTUNIDADE EM Q
UE O SERVIDOR A INFORMOU QUE SEU NUMERO FICARIA INACESSIVEL POR A
PENAS DUAS HORAS, O QUE, AO CONTRARIO, NAO OCORREU. INFORMOU QUE
HOUVE COBRANCA DE FRANQUIA DE 3.200 MINUTOS SEM SEU PEDIDO, ASSIM
COMO O PROMETIDO DESCONTO DE 20% NA MENSALIDADE DA TV POR ASSINA
TURA SKY JAMAIS SE CONCRETIZOU. SUSTENTOU QUE A DECISAO QUE LHE I
MPOS A PENALIDADE NAO CONTEM FUNDAMENTACAO E PROVAS DOS FATOS ALE
GADOS PELA CONSUMIDORA, RAZAO PELA QUAL REQUEREU A NULIDADE DE TO
DO O PAD OU PELO MENOS A REDUCAO DA MULTA, QUE TAMBEM A CONSIDERA
DESPROPORCIONAL E IRRAZOAVEL. LIMINAR DEFERIDA (F. 68/69). CITAD
O, O ESTADO DE GOIAS APRESENTOU CONTESTACAO (F. 77/91), ALEGANDO,
EM SINTESE, A LEGALIDADE DO DESFECHO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO,
ASSIM COMO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. RE
PLICA (F. 94/102), RATIFICANDO INTEIRAMENTE A PETICAO INICIAL. SE
NTENCA PROFERIDA, AS F. 105/106, RECONHECENDO ESTE JUIZO PELA CON
FIGURACAO DO CERCEAMENTE DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E,
ASSIM, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULA A PENALIDADE. INTE
RPOSTA APELACAO PELO ENTE ESTATAL, EM DECISAO MONOCRATICA, DA LAV
RA DO EMINENTE DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA, ENTENDEU-SE
NAO TER HAVIDO CERCEAMENTE DE DEFESA E, ASSIM, ANULOU O ATO JUDI
CIAL A QUO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INTIMA
DAS AS PARTES, AMBAS MANIFESTARAM POR NOVO JULGAMENTO DO PROCESSO
. RELATADOS, DECIDO. RESTA A ANALISAR NO MERITO DESTA DEMANDA, UM
A VEZ JULGADO PELO EG. TJGO A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINI
STRATIVO QUANTO A AMPLA DEFESA, APENAS A AUSENCIA DE CRITERIOS PA
RA APLICAR MULTA E VIOLACAO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
ACRESCENTA AINDA A FALTA DE PROVAS. O DECRETO N 2.181 DE MARCO 1
997, REFERENTE A ORGANIZACAO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CON
SUMIDOR E A APLICACAO DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LE
I N 8.078/90, DISPOE, EM SER ART. 3, X, QUE COMPETE AOS ORGAOS FE
DERAIS, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS "FISCALIZAR E
APLICAR AS SANCOES ADMINISTRATIVOAS PREVISTAS NA LEI 8.078 DE 19
90 E EM OUTRAS NORMAS PERTINENTES A DEFESA DO CONSUMIDOR". PORTAN
TO, RESTA EVIDENTE A COMPETENCIA DOS PROCONS PARA APLICACAO DAS S
ANCOES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS DO CDC, ATRIBUICAO ESTA JA RECON
HECIDA PELO STJ: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POL
ICIA. APLICACAO DE MULTA PELO PROCON A EMPRESA PUBLICA FEDERAL. P
OSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA
E NO SENTIDO DE QUE O PROCON E ORGAO COMPETENTE PARA APLICAR MUL
TA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM RAZAO INFRACAO AS NORMAS DE PROTE
CAO DO CONSUMIDOR, POIS SEMPRE QUE CONDUTAS PRATICADAS NO MERCADO
DE CONSUMO ATINGIREM DIRETAMENTE OS CONSUMIDORES, E LEGITIMA SUA
ATUACAO NA APLICACAO DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LE

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