ANO IX - EDIÇÃO Nº 1957 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
DJE 1639 DE 30/09/2014) DESTA FEITA, NAO RESTA NENHUMA DISCUSSAO
SOBRE A FORMA DE CALCULAR OS VALORES RETROATIVOS EVENTUALMENTE NA
O RECEBIDOS PELO(A) SERVIDOR(A), ORA EXEQUENTE. DIANTE DISSO, DEV
ERA O EXEQUENTE LIQUIDAR A SENTENCA, APRESENTANDO, PARA TANTO, PL
ANILHA DISCRIMINADA DE DEBITO REFERENTE AOS VALORES EVENTUALMENTE
NAO PAGOS, COM AS DEVIDAS AMORTIZACOES, APRECIADO CADA CASO ESPE
CIFICO E OBEDECIDO AOS PARAMETROS EXPLICITADOS ACIMA. OBSERVO QUE
AS ALEGACOES DO EXEQUENTE DE QUE NAO ESTAO SENDO CUMPRIDAS EVENT
UAIS GRATIFICACOES E ENQUADRAMENTOS NAO SE APLICAM AO CASO CONCRE
TO, VISTO QUE O OBJETO DA PRESENTE ACAO E, TAO SOMENTE, A APLICAC
AO DO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO, OU SEJA, ESPECIFICAMENTE A LEI
11.738/2008, BEM COMO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS SALARIAIS RETROAT
IVAS DEVIDAS. DEVIDO A COMPLEXIDADE E O GRANDE NUMERO DE ACOES EM
ANDAMENTO, CONCEDO O PRAZO DE 60 DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA AP
RESENTE A PLANILHA DISCRIMINADA DE DEBITO. APRESENTADA A PLANILHA
, CONCEDO O PRAZO DE 30 DIAS AO MUNICIPIO DE URUACU PARA QUE SE M
ANIFESTE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS, OBSERVANDO QUE, CASO NAO
CONCORDE COM OS VALORES, DEVERA INSTRUIR SUA IRRESIGNACAO COM PL
ANILHA DISCRIMINADA DA QUANTIA QUE ENTENDER DEVIDA. CUMPRIDAS TOD
AS ESTAS PROVIDENCIAS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. URUACU, 20 DE JANEIRO DE 2016. LEONARDO NACIFF BEZERRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 442755-55.2015.8.09.0152
AUTOS NR. : 803
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S.A
ADV REQTE
: 40982 GO - ERLON CARNEIRO DE LIMA
DESPACHO
:
DESPACHO RECEBO A INICIAL E IMPRIMO AO FEITO O RITO COMUM ORDINAR
IO. DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA A PARTE AUTORA. DEFIRO TAMBEM O PEDIDO DE INVER
SAO DO ONUS DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE O INSTITUTO DEVE SER APL
ICADO COMO FORMA DE FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, AN
ALISADO CASO A CASO E, QUANDO VERIFICADA A SITUACAO AUTORIZADORA,
COMO OCORRE NOS AUTOS. ESTE ENTENDIMENTO E CORROBORADO PELA JURI
SPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, CONFORME SE VE DA EMEN
TA DO JULGADO A SEGUIR: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARA
CAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBIT
O CUMULADA COM ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTAO DE CREDITO. NEGATIVACAO.
1. NAO CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO A AUT
ORIDADE JUDICIARIA CONDUTORA DO PROCESSO OPORTUNIZA, EM DOIS MOME
NTOS DO TRANSCURSO PROCESSUAL, A POSSIBILIDADE DE A PARTE PRODUZI
R PROVAS. 2. A INVERSAO DO ONUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 6, VIII,
DO CDC VISA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR E NAO AFASTA, POR C
ONSEGUINTE, A REGRA DE DISTRIBUICAO DO ONUS DA PROVA PREVISTA NO
ART. 333 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DEMONSTRADA QUITACAO DA
PRESTACAO ATRAVES DE PROVA DOCUMENTAL, IMPOE-SE O ACOLHIMENTO DO
PEDIDO DECLARATORIO DE INEXISTENCIA DE DEBITO FORMULADO PELA AUTO
RA. 4. NAO EVIDENCIADO QUE O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTAO DE CRE
DITO SE DEU ANTERIORMENTE A OCORRENCIA DA NEGATIVACAO PELA INSTIT
UICAO DE CREDITO, INVIAVEL FALAR EM IRREGULARIDADE DA ANOTACAO, I
MPONDO, ASSIM, A MANUTENCAO DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INDENIZATO
RIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CI
VEL 10790-71.2010.8.09.0097, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/11/2014, DJE 1678 DE 26/11/2014) DES
TA FEITA, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, RESPONDER NO
PRAZO LEGAL, BEM COMO PARA APRESENTAR, NO PRAZO DA CONTESTACAO CO
PIA DO CONTRATO INDICADO NA INICIAL, SOB AS PENAS DO ARTIGO 359,
I, DO CPC. CUMPRA-SE. URUACU, 21 DE JANEIRO DE 2016. LEONARDO NAC
IFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2960 de 3039
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.