TJGO 01/02/2016 -Pág. 921 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016

AO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA, CONFIRMANDO-SE A LI
MINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA DECR
ETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTA
S NO ARTIGO 319, INCISOS I E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE
NDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FICAR RESPONSAVEL PELA FISCALIZ
ACAO DO CUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS MEDIDAS. (HC N. 255.834MG, MINIS
TRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 1592014 GRIFO NOSSO). A PROPOS
ITO E A LICAO DE EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA E DOUGLAS FISCHER, E
M COMENTARIOS AO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A NOVA L
EGISLACAO QUE, NO PONTO, SE ALINHA AO MODELO PORTUGUES E AO ITALI
ANO, PREVE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, RESERV
ANDO A ESTA ULTIMA UM PAPEL, NAO SO SECUNDARIO, MAS CONDICIONADO
A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA, EM DUPLA PERSPECTIVA, A SABER, (A
) A PROPORCIONALIDADE E ADEQUACAO, A SEREM AFERIDAS SEGUNDO A GRA
VIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO (MEIOS E MODO DE EXECU
CAO), E, AINDA AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE; E (B) A NECESSIDA
DE, A SER BUSCADA EM RELACAO AO GRAU DE RISCO A INSTRUMENTALIDADE
(CONVENIENCIA DA INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO) DO PROCESSO OU A
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA EOU ECONOMICA, A PARTIR DE FATOS E CIRC
UNSTANCIAS CONCRETAS QUE POSSAM JUSTIFICAR A SEGREGACAO PROVISORI
A. (COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDENCIA.
4 ED. SAO PAULO: ATLAS, 2012, P. 541). ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A
OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AU
TORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE
CAUSARAO EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A APLICA
CAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU EC
ONOMICA. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CO
NCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFERECE PERI
GO (PERICULUM LIBERTATIS). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310,
INCISO III, E 321, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER M
INISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A DIEGO MARCOS DE SOU
SA, FICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:
1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODO
S OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR A
O JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. 5- ADERIR AO PROGRAMA JUS
TICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO
FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL. ESTE TERMO DE AU
DIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA,
MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCER
RAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIAS DO TERMO. EN
VIAR COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATI
VIDADE POLICIAL DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS
ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME
ACIMA RELATADO PELO PRESO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESE
NTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, A
SSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTE
S ACIMA NOMINADOS. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO

:
27264-67.2016.8.09.0175
: 472
: FLAGRANTE
: DOUGLA CUSTODIO DE FARIA
JOAO PAULO BRUNO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 27264-67.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 27 DE JANEIRO DE 2016.
PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ADEGMAR JOSE FERREIRA PROMOTOR DE JUS
TICA: DR. JOSE DIVINO DA SILVA DEFENSOR: DR. DANILO DOS SANTOS VA

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