TJGO 03/02/2016 -Pág. 384 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016

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255333-69.2015.8.09.0011
1268
ACAO PENAL
ELADIO BARBOSA DE PINHO NETO
BRENDON SANTIAGO MORAIS
CLAUDIO SANTOS NACIF GONCALVES
ADV ACUS
: 36788 GO - ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES
17765 GO - MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
"ABRA-SE VISTA à DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS".

NR. PROTOCOLO
: 104853-50.2013.8.09.0011
AUTOS NR. : 541
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCONDES ALVES DA SILVA JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
AUTOS N 201301048539 D ESPACHO JUNTE-SE A IAC ATUALIZADA DESIGNO
AUDIENCIA VISANDO A PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL PARA O DIA 14/
03/2016, AS 13:40 HORAS INTIMEM-SE: MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR
(A) (ES) E ACUSADO (A) (S) APARECIDA DE GOIANIA GO,10/12/2015.CAR
LOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA. JUIZ DE DIREITO.

NR. PROTOCOLO
:
14894-63.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 119
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: WILLIAN SOARES DE SOUSA
VITIMA
: SOLIVANIA DE OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201600148942 AUTUADO : WILLIAN SOA
RES DE SOUSA NATUREZA : FLAGRANTE DECISAO O BEL. MAYCON ROSA DE A
RAUJO, MUI DIGNO DELEGADO DE POLICIA DA 1 DELEGACIA DISTRITAL DE
POLICIA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, INFORMA A ESTE JUIZO A PRISAO
EM FLAGRANTE DE WILLIAN SOARES DE SOUSA, PELA SUPOSTA PRATICA DO
CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II DO ESTATUTO PENAL, EF
ETUADA NO DIA 17.01.2016, POR VOLTA DAS 19:30 HORAS, NESTA URBE.
02.O ARTIGO 310 DO CODIGO DE RITOS (COM AS ALTERACOES INTRODUZIDA
S PELA LEI N 12.403/2011), DECLINA QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISA
O EM FLAGRANTE, O JUIZ, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, DEVERA RELAXAR A
PRISAO ILEGAL, CONVERTE-LA EM PREVENTIVA OU CONCEDER LIBERDADE P
ROVISORIA AO INCREPADO. 03.NOTAS DE CULPA E DE CIENCIA DAS GARANT
IAS CONSTITUCIONAIS COLIGIDAS AS LAUDAS 15 E 12/13 DOS AUTOS EM E
PIGRAFE. 04.FORAM OUVIDOS NA SEQUENCIA LEGAL O CONDUTOR, TESTEMUN
HAS E O CONDUZIDO (FOLHAS 04 USQUE 07 DESTES AUTOS), ESTANDO OS I
NSTRUMENTOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS, POR TODOS. 05.CONCLUSOS EM 28
/01/2016, ASSIM OS RELATEI, PELO QUE PASSO A ANALISE DA FUNDAMENT
ACAO E PROLACAO DO DISPOSITIVO. DA HOMOLOGACAO DA PRISAO EM FLAGR
ANTE 06.CONSTAM DOS AUTOS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREI
TOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO. FORAM OBSERVADOS OS DITAMES ESCU
LPIDOS NOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DO SISTEMA NORMATIVO
JURIDICO CONSTITUCIONAL PATRIO, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL OND
E SE ENCONTRA A ESTA MAGISTRADA, FACULTADA SUA COMUNICACAO A FAMI
LIA E ASSEGURADA ASSISTENCIA ADVOCATICIA. 07.A SEGREGACAO OCORREU
LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDENAMENTO JURIDICO PR
OCESSUAL PENAL BRASILEIRO. 08.EM FACE DOS ELEMENTOS CARREADOS AO
FEITO, NAO VISLUMBRO, ATE O MOMENTO, QUAISQUER VICIOS FORMAIS OU
MATERIAIS QUE POSSAM MACULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O A
UTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. DA CONVERSAO DA PRISAO PRE-CAUTELAR E
M PREVENTIVA 09.COMPULSANDO, DETIDAMENTE O OPUSCULO OBJURGADO EXT
RAIO COMO IMPOSSIVEL O RESTABELECIMENTO DO IUS LIBERTATIS DO(S) A

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