TJGO 25/04/2016 -Pág. 144 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016

COM O REGISTRO (CC, ART. 1.245), DE SORTE QUE, NAO HAVENDO AS CE
RTIDOES DE MATRICULA DOS BENS IMOVEIS APONTADOS NOS AUTOS DEVIDAM
ENTE REGISTRADOS EM NOME DO FALECIDO, NAO HA QUE SE FALAR EM INVE
NTARIO. CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS
: INVENTARIO - AUSENCIA DE BENS A INVENTARIAR - EXTINCAO DO PROCE
SSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. NO INVENTARIO, INEXISTINDO BENS A I
NVENTARIAR, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO
, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (APELACAO CI
VEL N 1.0079.00.007928-9/001, TJMG, 1 CAMARA CIVEL, REL. DES. EDU
ARDO ANDRADE, J. 14.10.2003, UNANIME) APELACAO CIVEL. INVENTARIO.
EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. ART. 267, IV, CPC
. BEM EM NOME DE TERCEIRO. VERIFICADO QUE O IMOVEL OBJETO DO INVE
NTARIO ESTA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, INVIAVEL A PARTILHA P
RETENDIDA. A DISCUSSAO SOBRE O DIREITO DE MEACAO DO DE CUJUS SOBR
E O REFERIDO BEM DEVE SER FEITA EM ACAO PROPRIA, NAO NOS AUTOS DO
INVENTARIO. APELACAO DESPROVIDA. (APELACAO CIVEL N 70058799966,
SETIMA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: JORGE LU
IS DALL"AGNOL, JULGADO EM 28/05/2014)(TJ-RS - AC: 70058799966 RS
, RELATOR: JORGE LUIS DALL"AGNOL, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2014,
SETIMA CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DI
A 03/06/2014) DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, ANTE A AUSENCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUC
AO DE MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015. SEM CUSTAS, NA MEDIDA EM QUE OS REQUERENTES MILITAM
SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS
EM 3 (TRES) UHD PARA O PROCURADOR SUBSCRITOR DA INICIAL, DEVENDO
SER EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDAO. OUTROSSIM, DEFIRO DESDE JA O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS, MEDIAN
TE CERTIDAO E COPIA NOS AUTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROMOV
A-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. ANAPOLIS, ___ / ___ / 2016. ALINE VIEIRA TOMAS JUIZA DE DIREI
TO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA) RECEBIMENTO RECEBIDOS EM ____/___
_/2016 DO MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES
. ______________________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA EXTRATACAO EXT
RATEI EM ____/____/2016 AO DJE A INTIMACAO DO ( ) AUTOR ( ) REU D
O TEOR DE FLS. ____. ______________________ ENCARREGADO DE ESCRIV
ANIA

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/04/2016
NR. NOTAS : 111
COMARCA DE ANAPOLIS
ESCRIVANIA
: 2A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES
ESCRIVÃO(Ã)
: KARINE JUSSARA COSTA DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO : ALINE VIEIRA TOMAS
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NR. PROTOCOLO
: 309673-75.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 1823
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: LCS
ADV REQTE
: 15185 GO - LAIZE ANDREA FELIZ E SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOCAO PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

: 458440-89.2014.8.09.0006
: 2835
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: NCPS
EPS
: EPS
: 34173 GO - PEDRO PAULO GARCIA DE ARAUJO DOS SAN

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