TJGO 25/04/2016 -Pág. 143 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016

CESSOES. ______________________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA EXTRATA
CAO EXTRATEI EM ____/____/2016 AO DJE A INTIMACAO DO ( ) AUTOR (
) REU DO TEOR DE FLS. ____. ______________________ ENCARREGADO DE
ESCRIVANIA

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
HERDEIRO

260885-98.2013.8.09.0006
1635
ARROLAMENTO COMUM
ENI DE OLIVEIRA GUIMARAES
DIVINA BATISTA DE OLIVEIRA FERREIRA (ESPOLIO)
MARIA JOSE DE OLIVEIRA ALVES
REGISTHON GUIMARAES DE SOUSA
REGIS GUIMARAES DE SOUSA
ADV REQTE
: 9844
GO - AMILTON BATISTA DE FARIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201302608856 ACAO DE INVENTARIO PELO RITO DE ARROLAMENTO
SUMARIO REQUERENTE: ENI DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS REQUERIDO:
DIVINA BATISTA DE OLIVEIRA (ESPOLIO) S E N T E N C A RELATORIO C
UIDAM OS AUTOS DE ACAO DE INVENTARIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUM
ARIO, AJUIZADA POR ENI DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA JOSE DE OLIVE
IRA ALVES, REGISTHON GUIMARAES DE SOUSA E REGIS GUIMARAES DE SOUS
A, EM RAZAO DOS BENS DEIXADOS POR DIVINA BATISTA DE OLIVEIRA FERR
EIRA. NA INICIAL OS REQUERENTES INFORMAM QUE O UNICO BEM A SER PA
RTILHADO NAO FOI REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA SENDO QUE OS DIRE
ITOS SOBRE O IMOVEL FORAM TRANSFERIDOS POR MEIO DE SUCESSIVAS PRO
CURACOES PUBLICAS DATADAS DE 28/08/1982, 06/11/1978, 03/03/1993 E
11/03/1993. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/66.
AS FLS. 91 INFORMACAO DA IMOBILIARIA DE QUE FORA REALIZADO COMPRO
MISSO DE COMPRA E VENDA COM CALISTO PEREIRA LEITE E O PRECO AJUST
ADO FORA CUMPRIDO. INTIMADOS OS REQUERENTES PARA ACOSTAREM AOS AU
TOS CERTIDAO DE MATRICULA COM REGISTRO EM NOME DA FALECIDA, ESTES
ALEGARAM AS FLS. 98/99 QUE A IMOBILIARIA SE RECUSA A OUTORGAR A
ESCRITURA DEFINITIVA EM NOME DO DE CUJUS. E, EM APERTADA SINTESE
O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO PRELI
MINARMENTE, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 98/99, CUMPRINDO ESCL
ARECER QUE A PRETENSAO EXTRAPOLA A TUTELA DA ACAO DE INVENTARIO E
M QUALQUER DOS RITOS, ISSO PORQUE A SITUACAO REGULAR E NAO LITIGI
OSA DOS BENS PARTILHAVEIS E PRESSUPOSTO PARA O PEDIDO DE INVENTAR
IO E PARTILHA. AINDA, NO CASO DE O PROMITENTE COMPRADOR SE RECUSA
R A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA, A VIA ADEQUADA PARA REQUERER A
TUTELA QUE SUPRIRA A MANIFESTACAO DE VONTADE DO PROMITENTE TRATA
-SE DE ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA. DE OUTRA PARTE, DEVE-SE C
ONSIGNAR QUE O INTERESSE PROCESSUAL CONSTITUI UMA DAS CONDICOES P
ARA O EXERCICIO DA ACAO E, PORTANTO, QUESTAO DE ORDEM PUBLICA, QU
E DEVE SER APRECIADA DE OFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURIS
DICAO, ENQUANTO NAO PROFERIDA A SENTENCA DE MERITO. INTELIGENCIA
DO ARTIGO 485, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. A RESPEITO DA
MENCIONADA CONDICAO DA ACAO, LECIONA A DOUTRINA, LITTERIS: EXIST
E INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PARTE TEM NECESSIDADE DE IR A JUI
ZO PARA ALCANCAR A TUTELA PRETENDIDA E, AINDA, QUANDO ESSA TUTELA
JURISDICIONAL PODE TRAZER-LHE ALGUMA UTILIDADE DO PONTO DE VISTA
PRATICO. VERIFICA-SE O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O DIREITO TIV
ER SIDO AMEACADO OU EFETIVAMENTE VIOLADO (V.G., PELO INADIMPLEMEN
TO DA PRESTACAO OU RESISTENCIA DO REU A PRETENSAO DO AUTOR). DE O
UTRA PARTE, O AUTOR MOVENDO A ACAO ERRADA OU UTILIZANDO-SE DO PRO
CEDIMENTO INCORRETO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL NAO LHE SERA UTIL
, RAZAO PELA QUAL A INADEQUACAO PROCEDIMENTAL ACARRETA A INEXISTE
NCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1 NO CASO EM ANALISE, VERIFICA-SE QU
E OS REQUERENTES CARECEM DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A PRESENTE
ACAO DE INVENTARIO, CONSIDERANDO QUE O BEM QUE SE PRETENDE PARTIL
HAR ESTA EM NOME DE TERCEIRO. NESSA ESTEIRA RESSALTA-SE QUE SOMEN
TE PODE SER INVENTARIADO E PARTILHADO AQUILO QUE E DE PROPRIEDADE
DO DE CUJOS E A PROPRIEDADE, SEGUNDO O ORDENAMENTO PATRIO, DA-SE

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