TJGO 18/05/2016 -Pág. 1299 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016

DIREITO EMELIANA REZENDE DE SOUZA PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: _
_________________________________________________________________
____ VITIMA: ____________________________________________________
____________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: ____________
_________________________________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO:
________________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

207824-72.2014.8.09.0175
799
ACAO PENAL
WESMULLER ALVES ALCANTARA
JHENIFER CAROLINE DOS SANTOS
26865 GO - IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES
28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO

DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PEDIDO DE F
L. 91 E, PARA TANTO, DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA PARA LEVANTA
MENTO DA QUANTIA DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS)
, EM NOME DE WESMULLER ALVES ALCANTARA. P. INTIME-SE. APOS, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIAS. GOIANIA, 04 DE MAIO DE
2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 447177-72.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1454
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: KELLEN GUIMARAES
ACUSADO
: FABRICIO CORREIA LEMOS
ADV ACUS
: 40692 GO - FABIANE DE MOURA FALES
DESPACHO
:
ATO CONTINUO O MAGISTRADO PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ET
C, O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA CONTRA FABRICIO CORREIA
LEMOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DOS FATOS
CAPITULADO NOS ARTIGOS 129 E 147 DO CODIGO PENAL, COMBINADOS COM
A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DEVIDAMENTE PROCESSUA
LIZADO O FEITO, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A
ABSOLVICAO EM RELACAO DO CRIME DE AMEACA E A DESCLASSIFICACAO DA
LESAO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. RELATADO, DECIDO. NA ESPECIE, A
PARQUET REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO QUANTO AO ART. 147 DO C
P POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. DE SUA PARTE, A VIOLENCIA FISICA P
RATICADA PELO ACUSADO CONTRA A VITIMA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL INC
RIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LCP, E NAO NO ARTIGO 129 DO CP
. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL
EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA E DESCLASSIFICO A IMPUTACAO DO CRI
ME DE LESAO CORPORAL PARA A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO, C
OMO POSTULADO POR AMBAS AS PARTES, E, AO MESMO TEMPO, HOMOLOGO A
TRANSACAO PENAL PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS, CONSISTE
NTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRES)
MESES, DURANTE 05 (CINCO) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO INDICAD
A PELO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL) E COMPARECIMENTO MENSAL
A ESCRIVANIA PARA INFORMACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PUBLICADA E
M AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. SEM CUSTAS. REGISTRE
-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QU
E LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, DAL
ILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITE
I E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO EMELIANA RE
ZENDE DE SOUZA PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: ____________________
__________________________________________________ VITIMA: ______
_________________________________________________________________
_ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: _______________________________
______________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: __________________
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