TJGO 04/07/2016 -Pág. 2183 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016

DEFIRO O PEDIDO CONSTANTE AS FLS. 03/06. EXPECA-SE ALVARA NOS TER
MOS REQUERIDOS. CUSTAS, CONFORME ARTIGO 98 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL / 2015. ATENDA-SE.

NR. PROTOCOLO
: 230470-94.2015.8.09.0093
AUTOS NR. : 1274
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: EDILSO ANTONIO DE SANTANA
REQUERIDO
: SOFIA PERES DE LIMA (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 38516 GO - ELIZIANE MENDES DA SILVA
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO CONSTANTE AS FLS. 04/06. EXPECA-SE ALVARA NOS TER
MOS REQUERIDOS. ATENDA-SE.

NR. PROTOCOLO
: 188805-64.2016.8.09.0093
AUTOS NR. : 967
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOSE MARCOS FURTADO DE CARVALHO
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 15749 GO - JAQUEL SOUZA LIMA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPO
STA POR JOSE MARCOS FURTADO DE CARVALHO EM DESFAVOR DE BANCO PANA
MERICANO S/A, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. A LEI CO
NFERE AO AUTOR O DIREITO DE CONSIGNAR EM JUIZO OS VALORES QUE ENT
ENDE DEVIDOS E PARA O FIM DE EVITAR QUE SEJA CONSTITUIDO EM MORA
EM RELACAO AO VALOR DEPOSITADO; ENTRETANTO, O DEPOSITO EM VALORES
DIVERGENTES DO CONTRATO E SEM QUAISQUER INDICIOS PLAUSIVEIS DE R
AZOABILIDADE NAO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA EM RELACAO A PARTE
NAO DEPOSITADA, DE FORMA QUE AUTORIZADO ESTA A PARTE RE A NEGATIV
AR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. OS PRESSUPOSTO
S EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO E DO CON
HECIMENTO TECNICO, ENCONTRAM-SE NO ART. 300 DO NOVO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. NO CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA ACAO RE
VISIONAL CUMULADO COM CONSIGNACAO EM PAGAMENTO NAO INDUZ A CONCES
SAO DA TUTELA ANTECIPADA, NAO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO
VALOR DO DEBITO COM BASE NA CAPITALIZACAO DE JUROS MENSALMENTE E
SUA EXCLUSAO. NESSE SENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR
EM DISCUSSAO NAO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E PO
SSA TER SEU NOME INCLUIDO JUNTO AO ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO,
SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A C
ONTESTACAO DO DEBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NAO OCORRE NO
CASO EM TESTILHA. EM ESCOLIO AO TEMA, VEJA-SE: ""AGRAVO DE INSTR
UMENTO. ACAO REVISIONAL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. ANTECIPACAO
DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVAND
O IMPEDIR A INSCRICAO DO NOME DO AUTOR DE DEMANDA REVISIONAL NOS
ORGAOS RESTRITIVOS DE CREDITO E CONDICIONADA A PRESENCA DE CONTES
TACAO DA EXISTENCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; DE COBRANCA IN
DEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA E; DO DEPOSITO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO, OU PREST
ACAO DE CAUCAO IDONEA. NO CASO, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, INE
XISTEM ELEMENTOS A INDICAR A COBRANCA INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRA
TUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, PORQUE MAN
IFESTAMENTE IMPROCEDENTE (ART. 557, CAPUT, DO CPC). (AGRAVO DE IN
STRUMENTO N 70065423253, DECIMA NONA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JU
STICA DO RS, RELATOR: VOLTAIRE DE LIMA MORAES, JULGADO EM 07/07/2
015). (TJ-RS - AI: 70065423253 RS, RELATOR: VOLTAIRE DE LIMA MORA
ES, DATA DE JULGAMENTO: 07/07/2015, DECIMA NONA CAMARA CIVEL, DAT

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