TJGO 14/07/2016 -Pág. 176 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016

ACUSADO
: VITOR MARCELINO DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 12194 GO - VALDIVINO CLARINDO LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503159005 DECISAO RECEBO NOS REGULARES EFEITOS, A
APELACAO DE FL. 227. VISTA AO RECORRENTE, PARA APRESENTACAO DE SU
AS RAZOES E, EM SEGUIDA AO RECORRIDO, PARA APRESENTACAO DE SUAS C
ONTRARRAZOES. FEITO ISTO, DESDE QUE NAO HAJA A JUNTADA DE NOVOS D
OCUMENTOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, EM TEMPO HABIL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA
-SE. INTIMEM-SE. ALEXANIA, 11 DE JULHO DE 2016. RINALDO APARECIDO
BARROS JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N. 907/2016

NR. PROTOCOLO
: 234018-77.2013.8.09.0003
AUTOS NR. : 277
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADRIANO FERNANDES VIANA DOS ANJOS
VITIMA
: ODILIO DOS SANTOS LIMA
ADV ACUS
: 36551 GO - KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES
DESPACHO
:
3. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS C
ONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENA
R O ACUSADO ADRIANO FERNANDES VIANA DOS ANJOS, BRASILEIRO, CONVIV
ENTE, MECANICO, NASCIDO EM 02/10/1987, NATURAL DE ALEXANIA, FILHO
DE HILDO FERNANDES DOS ANJOS E ORLANDINA GOMES VIANA, COMO INCUR
SO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. 4
. DA DOSIMETRIA DA PENA CONSIDERANDO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS
ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A REPRIMENDA
PENAL: 4.1. 1A.FASE: ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL CONSIDERANDO A SUA
CULPABILIDADE: O ACUSADO E PENALMENTE IMPUTAVEL, ALEM DE QUE DOT
ADO DE POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE. E PESSOA MENTALMENTE S
A E SEU COMPORTAMENTO FORA IMPREGNADO DE CONDUTA VOLITIVA, SENDO
DE SEU CONHECIMENTO E DE CONHECIMENTO GERAL, A ILICITUDE DO FATO
E LHE ERA EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA
PENAL, SENDO SUA CONDUTA REPROVAVEL; CONSIDERANDO OS ANTECEDENTES
DO REU: OSTENTA CONTRA SI OUTRO PROCESSO. CONSIDERANDO QUE NAO H
A NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AQUILATAR A CONDUTA SOCIAL DO REU; CON
SIDERANDO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AQUILATAR A PERSONA
LIDADE DO REU; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO DELITO: AO QUE TUDO IND
ICA ERA, PURA E SIMPLESMENTE, A OBTENCAO DE VANTAGEM; CONSIDERAND
O AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO: NORMAIS DO TIPO; CONSIDERANDO AS C
ONSEQUENCIAS DO DELITO: QUE NAO FORAM GRAVES; CONSIDERANDO QUE O
COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A FORMACAO DA VONTADE
CRIMINOSA DA RE E, POR FIM, TENDO EM VISTA OS OBJETIVOS DE REPRO
VACAO E PREVENCAO DO CRIME: FIXO-LHE A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E MULTA. 4.2. 2A.FASE: CIRCUNSTANCIAS
ATENUANTES E AGRAVANTES NAO INCIDEM CAUSAS ATENUANTES OU AGRAVAN
TES. 4.3. 3A. FASE: CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO NAO HA CAU
SAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA INCIDENTES NA ESPECIE. 4.
4. PENA DEFINITIVA FIXO, POIS, A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E MULTA. 4.5. PENA DE MULTA FIXO A PE
NA DE MULTA EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, SENDO O DIA-MULT
A, FIXADO NO MINIMO LEGAL (1/30 DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE AO TEM
PO DO FATO, CADA), ATENDIDA A SITUACAO ECONOMICA DO REU. 4.6. REG
IME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA AB
ERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,"C", DO CODIGO PENAL, ATENDIDAS
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O 3, DO MESMO DIS
POSITIVO LEGAL. 4.7. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE D
IREITOS, SEM PREJUIZO DA PENA DE MULTA, CONSISTENTES EM: A) PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICAS PELO PRAZO T
OTAL DA PENA, A RAZAO DE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS (UMA HORA PARA
CADA DIA DE CONDENACAO), A SER CUMPRIDA NA ENTIDADE DESIGNADA QUA

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