TJGO 02/09/2016 -Pág. 3220 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016

AUSENCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA CONSTRICAO CAUT
ELAR PARAGARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. O
FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO DA JUSTICA POR MAIS
DEZ ANOS REVELA A INTENCAO DO PACIENTE DE FRUSTRAR A APLICACAO DA
LEI PENAL, O QUE E SUFICIENTE PARA IMPEDIR A REVOGACAO DE SUA CU
STODIA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL(PRECED
ENTES).312CODIGO DE PROCESSO PENAL. II. CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS F
AVORAVEIS AO REU QUE NAO PERMITEM,ISOLADAMENTE, A REVOGACAO DA ME
DIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE,CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE VER R
ESGUARDADA A EVENTUAL APLICACAO DA LEI PENAL. III. ORDEM DENEGADA
, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (207463 SP 2011/0116554-7, RELATO
R: MINISTRO GILSON DIPP, DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2011, T5 - QUI
NTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 14/10/2011). HABEAS CORPUS. PR
ISAO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICIDIO. ALEGADA FALTA DE REAL FU
NDAMENTACAO DA PRISAO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONV
ENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENAL. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. IDONEIDADE DO DECRETO PRISI
ONAL PARA A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E GARANTIA DA APLI
CACAO DA LEI PENAL. AS PECAS QUE INSTRUEM O PROCESSO REVELAM QUE
O PACIENTE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTO QUE TEM A F
ORCA DE PREENCHER A FINALIDADE DO ART. 312 DO CPP, NO PONTO EM QU
E AUTORIZA A PRISAO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA APLICACAO DA LE
I PENAL E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. EVASAO QUE, NA CONC
RETA SITUACAO DOS AUTOS, SE DEU ANTES MESMO DO DECRETO PRISIONAL.
2. O PACIENTE NAO FOI LOCALIZADO EM NENHUM DOS ENDERECOS INDICAD
OS NOS AUTOS. MAIS: HA A INFORMACAO DE QUE, POSSIVELMENTE, SE ENC
ONTRE NO EXTERIOR. TUDO A REPRESENTAR UMA CLARA INTENCAO DE FRUST
RAR A APLICACAO DA LEI PENAL. QUADRO QUE PREENCHE A FINALIDADE DO
ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. ORDEM DENEGADA (101356
RJ , RELATOR: MIN. AYRES BRITTO, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2010,
SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE-041 DIVULG 01-03-2011 PUBL
IC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-01 PP-00137). DESTARTE, RESSALTA-SE
QUE O ACUSADO VALDINER SILVA FERNANDES VEM DEMONSTRANDO COM TAL
CONDUTA, DESCASO PARA COM OS DITAMES DA JUSTICA E INTUITO DE SE F
URTAR DA APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO
PREVENTIVA DO ACUSADO VALDINER SILVA FERNANDES, JA DEVIDAMENTE Q
UALIFICADO NOS AUTOS, POR ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SAB
IDO, O QUE CARACTERIZA A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E O
ASSEGURAMENTO DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31
2 E ARTIGO 366, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPARECENDO O
(S) REU(S) AOS AUTOS OU SENDO CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO PREVEN
TIVA, CERTIFIQUE-SE NOS PRESENTES AUTOS E VENHAM CONCLUSOS. EXPEC
A-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO. DETERMINO QUE, SENDO PRESO O
ACUSADO VALDINER SILVA FERNANDES, PROCEDA-SE COM O SEU RECOLHIME
NTO IMEDIATO NA CASA DE PRISAO PROVISORIA, BEM COMO SEJA COMUNICA
DO ESTE JUIZO. EM TEMPO, DETERMINO O REGISTRO DOS MANDADOS DE PRI
SAO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CONSELHO NAC
IONAL DE JUSTICA CNJ , CONSIDERANDO O MANDAMENTO INSCULPIDO NO AR
TIGO 289-A, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. AGUARDEM-SE OS AUTOS EM
CARTORIO. RIO VERDE/GO, 31 DE AGOSTO DE 2016. TATIANNE MARCELLA M
ENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO

:
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:
:

19770-71.2016.8.09.0137
54
ACAO PENAL
MARIA JOANA CABRAL
ANIBAL MELO DA SILVA
WESLAINE BORGES

DESPACHO
:
AUTOS N.: 54/2016 PROTOCOLO N.: 201600197706 ACUSADOS: ANIBAL MEL
O DA SILVA E WESLAINE BORGES D E S P A C H O CONSIDERANDO O TEOR

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