TJGO 22/09/2016 -Pág. 1619 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016

I S A O - TRATA-SE DE ACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA INTE
RPOSTA POR MARIA LUISA PEREIRA PINHEIRO, EM DESFAVOR DO ACUSADO M
ARCIO LUCIO PINHEIRO. DEFERIDA LIMINAR DE AFASTAMENTO DA VITIMA E
DE SUA RESIDENCIA AS FLS. 26/28. INTERLOCUTORIA JUNTADA AS LAUDA
S 47/144, REQUERENDO A REVOGACAO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA,
BEM COMO AUTORIZACAO PARA RETIRADA DE PERTENCES PARTICULARES. CO
M VISTA DOS AUTOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE PELO INDEF
ERIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS E REQUEREU A CONTINUIDADE DA MEDIDA
PROTETIVA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. SUCINTO RELATO. DECIDO. DO
COMPULSO DOS AUTOS, PASSO A ANALISAR EVENTUAL PEDIDO FORMULADO PE
LO SUPOSTO AUTOR DO FATO ACERCA DA REVOGACAO DA MEDIDA PROTETIVA
DE URGENCIA FIXADA POR ESTE JUIZO, BEM COMO DO PEDIDO ACESSORIO P
ARA RETIRADA DOS PERTENCES PARTICULARES DO AUTOR DO FATO. INICIAL
MENTE, COM RELACAO A REVOGACAO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA, V
ERIFICO QUE ESTA NAO DEVE PROSPERAR, POIS CONFORME CONSTA DOS AUT
OS, EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVACAO DA EXISTENCIA
DE UMA PROVAVEL AGRESSAO, DEVENDO PAIRAR SOBRE O CASO O BENEFICIO
DA DUVIDA EM FAVOR DA VITIMA, POIS O COM ADVENTO DA LEI 11.340/2
006, INTRODUZIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, VISANDO A PROTECA
O DA VITIMA. CORROBORANDO COM TAL FATO, E POSSIVEL VERIFICAR O RE
LATORIO MEDICO DE LAUDAS 06, ONDE NOTICIA OCORRENCIA DE LESOES SO
FRIDAS PELA VITIMA, HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DA EXISTENCIA DE
LESAO. ASSIM SENDO, NAO EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBAS
AR UMA EVENTUAL REVOGACAO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA DE AFAS
TAMENTO DA VITIMA E DE SUA RESIDENCIA. JA EM RELACAO AO PEDIDO PA
RA RETIRADA DE PERTENCES PESSOAIS DA RESIDENCIA, VERIFICO QUE TAI
S NAO COMPETEM AO JUIZO CRIMINAL, PORTANTO, DEVE SER POR HORA IND
EFERIDO, DEVENDO TAIS PENDENCIAS SEREM RESOLVIDAS NO AMBITO CIVEL
, EM SEDE DE EVENTUAL PARTILHA DE BENS. OUTROSSIM, EMBORA O AUTOR
DO FATO MARCIO LUCIO PINHEIRO, TENHA ALEGADO QUE TAIS OBJETOS FO
RAM ADQUIRIDOS APOS SEPARACAO DE FATO DO CASAL, CONSTATO QUE O PE
DIDO CONSTANTE AS LAUDAS 47/144, ENCONTRA-SE MAL INSTRUIDO, SEM I
MPOSSIVEL ESTE JUIZO TER ABSOLUTA CERTEZA ACERCA DA PROPRIEDADE D
OS BENS E DO PERIODO EM QUE ESTES FORAM ADQUIRIDOS, VEZ QUE ENCON
TRAM-SE AUSENTES DOCUMENTOS COMO NOTAS FISCAIS POR EXEMPLO. DIANT
E DO EXPOSTO, TENHO POR BEM EM INDEFERIR O PEDIDO DE REVOGACAO DA
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA E AFASTAMENTO DA VITIMA E DE SUA RE
SIDENCIA, BEM COMO DO PEDIDO ACESSORIO PARA RETIRADA DE PERTENCES
PESSOAIS. INTIME-SE OS AUTOS DO FATO E A VITIMA PESSOALMENTE. O
CAUSIDICO DO ACUSADO, DEVERA SER INTIMADO VIA DIARIO DA JUSTICA.
CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. HIDROLANDIA, 1 DE SETEMBRO D
E 2016. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 253398-71.2016.8.09.0071
AUTOS NR. : 395
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MLPP
REQUERIDO
: MLP
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201602533983 ACUSADO: MARCIO LUCIO PINHEIRO NATUREZA:
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - D E C
I S A O - TRATA-SE DE ACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA INTE
RPOSTA POR MARIA LUISA PEREIRA PINHEIRO, EM DESFAVOR DO ACUSADO
M ARCIO LUCIO PINHEIRO DEFERIDA LIMINAR DE AFASTAMENTO DA VITIMA
E DE SUA RESIDENCIA AS FLS 26/28 INTERLOCUTORIA JUNTADA AS LAUDA
S 47/144, REQUERENDO A REVOGACAO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA,
BEM COMO AUTORIZACAO PARA RETIRADA DE PERTENCES PARTICULARES CO
M VISTA DOS AUTOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE PELO INDEF
ERIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS E REQUEREU A CONTINUIDADE DA MEDIDA
PROTETIVA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO SUCINTO RELATO DECIDO DO CO
MPULSO DOS AUTOS, PASSO A ANALISAR EVENTUAL PEDIDO FORMULADO PE L
O SUPOSTO AUTOR DO FATO ACERCA DA REVOGACAO DA MEDIDA PROTETIVA D
E URGENCIA FIXADA POR ESTE JUIZO, BEM COMO DO PEDIDO ACESSORIO P

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