TJGO 26/09/2016 -Pág. 33 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/09/2016
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: KEILLA BARRETO DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO : FELIPE LEVI JALES SOARES
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NR. PROTOCOLO
: 316508-44.2016.8.09.0168
AUTOS NR. : 2047
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO DE MENOR
REQUERENTE
: RPN
REQUERIDO
: ACTD
ADV REQTE
: 42572 DF - CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENT
DESPACHO
:
D E C I S AO CONCEDO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A PA
RTE AUTORA. DESENTRANHEM-SE AS FLS.23/32, JUNTANDO-AS NA CONTRA C
APA DOS AUTOS, EIS QUE TRATA-SE DE CONTRA-FE. CERTIFIQUE A ESCRIV
ANIA SE HA OUTROS PROCESSO EM TRAMITACAO EM NOME DAS PARTES. A LI
MINAR SERA ANALISADA APOS O PARECER MINISTERIAL. OFICIE-SE AO CON
SELHO TUTELAR PARA QUE, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, RE
ALIZE ESTUDO SOCIAL DO CASO, NO ENDERECO INFORMADO A FL.31, A FIM
DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMACOES NOTICIADAS. REMETAM-SE
COPIA DA INICIAL APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE C
OM URGENCIA QUE O CASO REQUER. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 21 DE SETEM
BRO DE 2016. FELIPE LEVI JALES SOARES JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR

:
74117-58.2016.8.09.0168
: 571
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
: RIC
LMRA
MEFL
NDLF
VITIMA
: E
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: DESIGNO AUDIE
NCIA DE APRESENTACAO DO REPRESENTADO NICOLAS DOUGLAS LIMA FORTES
E CONTINUACAO, PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2016, AS 14:40 HORAS.
PROCEDAM-SE AS INTIMACOES DEVIDAS. INTIMEM-SE E REQUISITEM-SE AS
TESTEMUNHAS, SENDO QUE TODOS OS PRESENTES SAEM CIENTES E INTIMAD
OS. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL. OFICIE-SE A SECRETARIO MUN
ICIPAL DE EDUCACAO, BEM COMO A SUBSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO
, E AINDA, PARA A SECRETARIA DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, SEN
DO A RESPOSTA FRUTIFERA, INTIME-SE O REPRESENTADO NICOLAS DOUGLAS
LIMA FORTES PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE APRESENTACAO DESIGNAD
A, SENDO ESTA INFRUTIFERA, DETERMINO A EXPEDICAO DO MANDADO DE BU
SCA E APREENSAO EM NOME DO REPRESENTADO, O QUAL DEVERA SER ENCAMI
NHADO A DELEGACIA DE POLICIA LOCAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, 3,
DO ECA, FICA SOBRESTADO O PRESENTE FEITO ATE A EFETIVA APRESENTAC
AO DO REPRESENTADO. APOS, SE O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE LEGAL, V
IER A OCORRER PRIMEIRO, JUNTE-SE AOS AUTOS SUAS CERTIDOES DE REIT
ERACAO DE ATOS INFRACIONAIS E DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE GOIAS
E DO DISTRITO FEDERAL. EM SEGUIDA, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINIS
TERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PERDA DO O
BJETO SOCIOEDUCATIVO. OS ADOLESCENTES RICHARD ISAIAS DA COSTA E M
ATHEUS EDUARDO FILISMINO DE LIMA EM AUDIENCIA DECLARARAM QUE TEM
INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LHE FOI OFE
RTADA, VIA REMISSAO. ENTENDO, QUE A OPORTUNIDADE QUE LHE ESTA SEN
DO CONCEDIDA E UMA MEDIDA SALUTAR PARA QUE POSSA RESPONDER A SOCI
EDADE PELO ATO INFRACIONAL SUPOSTAMENTE COMETIDO. ASSIM, ACOLHO A
MANIFESTACAO MINISTERIAL E DETERMINO QUE O ADOLESCENTE CUMPRA A

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