TJGO 26/09/2016 -Pág. 34 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016

SUA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, NOS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO, DE ADV
ERTENCIA, MEDIANTE A ADMOESTACAO VERBAL, DE PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE PELO PERIODO DE 01 (UM) MES, 04 (QUATRO) HORAS SEMA
NAIS. FIXO COMO MEDIDA DE PROTECAO A MATRICULA E FREQUENCIA EM ES
TABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO AO ADOLESCENTE MATHEUS EDUARDO FI
LISMINO DE LIMA. OFICIE-SE A SUBSECRETARIA DE EDUCACAO PARA QUE E
STA PROVIDENCIE A MATRICULA DO ADOLESCENTE, IMEDIATAMENTE, EM EST
ABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO PROXIMO A SUA RESIDENCIA, PARA O A
NO LETIVO DE 2016. A SUBSECRETARIA DEVERA REMETER A FOLHA DE FREQ
UENCIA DO ADOLESCENTE AO FINAL DE CADA ANO LETIVO, PARA SE VERIFI
QUE O DEVIDO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, ATE QUE O ADOLESCENTE
ATINJA A MAIORIDADE. OFICIE-SE O CREAS PARA O IMEDIATO CUMPRIMEN
TO, PODENDO O ADOLESCENTE, LEVAR COPIA DA PRESENTE ATA, E SE APRE
SENTAR DIRETAMENTE NA INSTITUICAO. FICA ADVERTIDO O ADOLESCENTE A
INDA, QUE DEVERA SE APRESENTAR PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, COM TR
AJES ADEQUADOS (CALCA E CAMISA) E NAO LEVAR QUALQUER TIPO DE COMP
ANHIA PARA O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. OFICIE-SE O CREAS PA
RA QUE INFORME A ESTE JUIZO SE A MEDIDA ESTA SENDO CUMPRIDA. FICA
ADVERTIDO, AINDA, QUE NAO PODERA ANDAR EM LOCAIS DESABONADORES D
E SUA CONDUTA E ANDAR NA COMPANHIA DE PESSOAS DE MA INDOLE, BEM C
OMO PROIBIDO DE ESTAR NA RUA A PARTIR DAS 22:00 HORAS, A NAO SER
QUE ESTEJA ESTUDANDO OU NA IGREJA. EXPECA-SE GUIA PROVISORIA DA E
XECUCAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SUPRACITADA, ABRINDO-SE PROCESSO
DE EXECUCAO DE MEDIDA OU DEVENDO SER INSERTA EM PROCESSO DE EXEC
UCAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JA EXISTENTE NO ESTADO DE GOIAS. SU
SPENDO A REPRESENTACAO EM RELACAO A RICHARD ISAIAS DA COSTA E MAT
HEUS EDUARDO FILISMINO DE LIMA ATE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA OU A I
NFORMACAO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA MESMA, DEVENDO SER ARQUIV
ADA PROVISORIAMENTE. EXPECA-SE ALVARA PARA LIBERACAO DO CELULAR A
PREENDIDO NESTES AUTOS EM FAVOR DA SRA. MARIA DO DESTERRO FERREIR
A DE LIMA. SENDO QUE TODOS OS PRESENTES SAEM CIENTES E INTIMADOS.
CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO. SAEM TODOS CIENTES E INTIMADOS DA
DECISAO ORA PROFERIDA. EU,.................(CJMFDCS), ESCREVENTE
JUDICIARIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO. FELIPE LEVI JALES SOAR
ES

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO

: 290807-52.2014.8.09.0168
: 1578
: ADJUDICACAO COMPULSORIA
: MARIA JOSE PETRUCCI RIBEIRO
WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES IN
JOAQUIM GERALDO LEANDRO
CARMEN LUCIA DE RESENDE LEANDRO
ALBERTO LUIZ REGO BARROS
HELOISA SILVEIRA DO REGO BARROS
LEOPOLDO RIBEIRO
MARAJO IMOVEIS LTDA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
REQUERENTE
: PAULO ROBERTO FERREIRA SILVA
ADV REQDO
: 33254 GO - ROBERTO LEITE SEIBERT POZZATTI
ADV REQTE
: 24997 DF - ARGI AIRES CAVALCANTE
DESPACHO
:
O PROCESSO DEVE SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TER
MOS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC, UMA VEZ QUE NAO HA NECESSIDADE
DA PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, ALEM DA DOCUMENTAL JA JUNTADA AOS
AUTOS. A PARTE REQUERIDA, REGULARMENTE CITADA, PUGNOU PELOS PEDID
OS DO AUTOR, OU SEJA, PELA ADJUDICACAO DO IMOVEL. COM BASE NA DOC
UMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS, OU SEJA, A PROCURACAO DE FLS. 18, D
ECLARACAO DE FLS. 17, TERMO DE TRANSFERENCIA DE FLS. 48, RESTOU C
OMPROVADO O DIREITO DA PARTE AUTORA AO REQUERIMENTO FEITO POR ELA
NA EXORDIAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA ADJ
UDICAR A PARTE AUTORA, O IMOVEL DE QUADRA. 14, CONJ. A, LOTE. 03,
PARQUE DA BARRAGEM SETOR 04, NESTE MUNICIPIO. SEM CUSTAS E HONOR

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