TJGO 11/11/2016 -Pág. 1353 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016

DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA A PARTE AUTORA, NOS TER
MOS DO ART 5, INCISO LXXIV, DA CRFB OFICIE-SE AO CARTORIO DE RE
GISTRO CIVIL DA COMARCA DE CAVALCANTE DANDO CIENCIA DA PRESENTE D
ECISAO, REQUISITANDO A EMISSAO DOS DOCUMENTOS NOS MOLDES DETERMI
N ADOS NA SENTENCA PROFERIDA AS FLS 46/48 JUNTADA AS CERTIDOES, I
NTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PESSOALMENTE, PARA RETIRADA DOS REF
E RIDOS DOCUMENTOS NAO HAVENDO NOVOS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE O
S AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO CUMPRA-SE

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO

:
:
:
:
:

382510-19.2016.8.09.0031
242
MANDADO DE SEGURANCA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DELTON NEVES DE MOURA
JOAO PEREIRA DA SILVA NETO
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 7, INCISO
III, DA LEI 12.016/09, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA E DETERMINO AO
SR. DELTON NEVES DE MOURA SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CA
VALCANTE, E AO SR. JOAO PEREIRA DA SILVA NETO - PREFEITO DO MUNIC
IPIO DE CAVALCANTE, QUE PROVIDENCIEM TRANSPORTE PARA O SUBSTITUID
O IR ATE A CIDADE DE BRASILIA/DF PARA FAZER TRATAMENTO, SEMPRE QU
E SE FIZER NECESSARIO, INDEPENDENTE DO HORARIO MARCADO. O DESCUMP
RIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ACARRETARA NA INCIDENCIA DO CRIME DE DE
SOBEDIENCIA, ELENCADO NO ART. 330 DO CODIGO PENAL. DESTACO, AINDA
, QUE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OU DECISAO JUDICIAL, OBSTACULIZAN
DO A EFETIVIDADE DA LIMINAR SUJEITA O RESPONSAVEL A MULTA PESSOAL
, CONFORME DISPOSTO NO ART. 77, INCISO IV, 1 E 2, DO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUIZO DE SANCOES DE OUTRAS NATUREZAS A
PARTE. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA PARA PRESTAR INFORMACO
ES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO IGUALMENTE SER INTIMADA DE
STA ORDEM. REGISTRE-SE QUE DEVE SER ENVIADA A AUTORIDADE IMPETRAD
A SEGUNDA VIA DA INICIAL, COM AS COPIAS DOS DOCUMENTOS. CIENTIFIQ
UE DO FEITO O ORGAO DE REPRESENTACAO JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA
INTERESSADA (MUNICIPIO DE CAVALCANTE), ENVIANDO-LHE COPIA DA INIC
IAL SEM DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO INGRESSE NO FEITO. DECORRI
DO O PRAZO, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO

:
:
:
:
:

382510-19.2016.8.09.0031
242
MANDADO DE SEGURANCA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DELTON NEVES DE MOURA
JOAO PEREIRA DA SILVA NETO
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 7, INCISO
III, DA LEI 12 016/09, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA E DETERMINO AO
SR DELTON NEVES DE MOURA SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CA
VALCANTE, E AO SR JOAO PEREIRA DA SILVA NETO - PREFEITO DO MUNIC
IPIO DE CAVALCANTE, QUE PROVIDENCIEM TRANSPORTE PARA O SUBSTITUID
O IR ATE A CIDADE DE BRASILIA/DF PARA FAZER TRATAMENTO, SEMPRE Q
U E SE FIZER NECESSARIO, INDEPENDENTE DO HORARIO MARCADO O DESCUM
P RIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ACARRETARA NA INCIDENCIA DO CRIME DE
DE SOBEDIENCIA, ELENCADO NO ART 330 DO CODIGO PENAL DESTACO, AIND
A , QUE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OU DECISAO JUDICIAL, OBSTACULIZ
AN DO A EFETIVIDADE DA LIMINAR SUJEITA O RESPONSAVEL A MULTA PESS
OAL , CONFORME DISPOSTO NO ART 77, INCISO IV, 1 E 2, DO NOVO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUIZO DE SANCOES DE OUTRAS NATUREZAS
A PARTE NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA PARA PRESTAR INFORMA

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