TJGO 07/12/2016 -Pág. 1127 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016

PENAL.
UFICIENTES, NA LICAO DE BORGES DA ROSA (PROCESSO PENAL, V. 3, P.
281), OS INDICIOS "DEVEM SER TAIS QUE GEREM A CONVICCAO DE QUE FO
I O ACUSADO O AUTOR DA INFRACAO, EMBORA NAO HAJA CERTEZA DISSO. N
O ENTANTO, ELES DEVEM SER SUFICIENTES PARA TRANQUILIZAR A CONSCIE
NCIA DO JUIZ".
DA EXISTENCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, PARA EF
EITO DE TAL PRISAO. NAO SE PODE EXIGIR, PARA ESTA, A MESMA CERTEZ
A QUE SE EXIGE PARA A CONDENACAO. PRINCIPIO DA CONFIANCA NOS JUIZ
ES PROXIMOS DAS PROVAS EM CAUSA, DOS FATOS E DAS PROVAS, ASSIM, C
OMO MEIOS DE CONVICCAO NOS JUIZES SEGUROS DO QUE OS JUIZES DISTAN
TES. O IN DUBIO PRO REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CONDEN
AR, NAO POREM, AO DECIDIR SE DECRETA, OU NAO, A CUSTODIA PREVENTI
VA" (RTJ 64/77). PRESENTES INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIA
LIDADE (FUMUS COMMISI DELICTI), A LEI EXIGE TAMBEM A DEMONSTRACAO
DE QUE A LIBERDADE DO PERSEGUIDO REPRESENTA PERIGO GRAVE PARA A
INSTRUCAO CRIMINAL OU POSSIBILIDADE CONCRETA DE FRUSTRACAO DA APL
ICACAO DA LEI PENAL, EM CONTINGENTE HIPOTESE DE CONDENACAO (PERIC
ULUM LIBERTATIS).
AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, QUAIS SEJAM, A PROVA DA MATER
IALIDADE E A EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA, DECORRENTE DAS DE
CLARACOES DE AGENTES POLICIAIS APONTANDO OS SUPLICANTES COMO OS A
UTORES DOS CRIMES MENCIONADOS.
NESTA QUADRA PROCESSUAL. DA ANALISE DOS AUTOS, DENOTA-SE QUE ESTA
O PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO CAUTELAR, CONSOANTE DECISAO
EXARADA POR ESTE JUIZO NA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTI
VA NA PRISAO EM FLAGRANTE. A DEFESA SUSTENTA NO PEDIDO DE RELAXAM
ENTO DE PRISAO POR EXCESSO DE PRAZO. CONTUDO, DEVE-SE OBSERVAR AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM, SOB O PRISMA DA RA
ZOABILIDADE, O ELASTECIMENTO DO PRAZO IDEAL MENCIONADO PELA DEFES
A.
NO PRESENTE CASO, TAL SITUACAO NAO ESTA PRESENTE, POIS O PROCESSO
ESTA TRAMITANDO REGULARMENTE E QUAISQUER INCIDENTES PROCESSUAIS
SAO IMEDIATAMENTE DECIDIDOS. DESTA FEITA, AOS ELEMENTOS DE PROVA
COLIGIDOS AOS PRESENTES AUTOS, EM CONSONANCIA COM O SISTEMA NORMA
TIVO PROCESSUAL PENAL PATRIO, IMPOSSIVEL A ESTA MAGISTRADA, NO MO
MENTO, DEFERIR O PEDIDO CONSOANTE SE ACHA FORMULADO, EM FACE DA P
RESENCA DRASTICA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO ORDE
NAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO.
AO DA PRISAO CAUTELAR DEVE SER ADEQUADA, OU SEJA, DEVE SER PROPOR
CIONAL A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO E AS CONDI
COES PESSOAIS DOS ACUSADOS, SENDO ASSIM, EM RAZAO DOS FATOS APURA
DOS CAUSAREM INTRANQUILIDADE SOCIAL, ENTENDO ESTAREM PRESENTES OS
REQUISITOS AUTORIZADORES, NAO VISLUMBRANDO, NESSE MOMENTO, O ALE
GADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INDA QUE COMPROVADOS, POR SI SO, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR A MA
NUTENCAO DA CUSTODIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312,
DO CPP, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDENCIA:
EAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
DECISAO DESFUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. REITERACAO CRIMINOSA. ORDEM
PUBLICA. INDICACAO DE PREDICADOS PESSOAIS. [...] II - OS ATRIBUT
OS PESSOAIS, COMO RESIDENCIA FIXA E VINCULO EMPREGATICIO, INCLUSI
VE A AUSENCIA DE CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO, NAO GARANTEM O
DIREITO DE O PACIENTE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, PRESEN
TES OS MOTIVOS DA PROVIDENCIA EXCEPCIONAL, INDICADOS PELA AUTORID
ADE COATORA, AO ENSEJO DA CONVERSAO DO FLAGRANTE DELITO EM PREVEN
TIVA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 326757-15.2012.8.09.00
00, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGA
DO EM 18/10/2012, DJE 1177 DE 01/11/2012)." O PARECER MINISTERIAL
E CONTRARIO A CONCESSAO DO BENEFICIO, POIS CONSIDERA OS REQUEREN
TES DE ELEVADA PERICULOSIDADE E PEDE O INDEFERIMENTO SOB O ARGUME
NTO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA
LEI PENAL. PELO CONTRARIO, APESAR DE OS REQUERENTES SEREM PRIMARI
OS, A CONDUTA, EM TESE PERPETRADA, FOI BASTANTE GRAVE, VEZ QUE TE

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