TJGO 01/03/2017 -Pág. 1479 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017

/GO, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA JUIZA DE
DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 242992-96.2016.8.09.0036
AUTOS NR. : 574
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO
: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO LUCILENE MACIEL
MENOR
: RYAN LUCAS BARBOSA GUIOTTI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201602429922 SENTENCA TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURAN
CA COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTAD
O DE GOIAS EM FAVOR DO SUBSTITUIDO RYAN LUCAS BARBOSA GUIOTTI, CO
M O OBJETIVO DE SER DEFERIDA ORDEM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC
ACAO PARA MATRICULAR A CRIANCA NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO IN
FANTIL (CEMEI) MAIS PROXIMO DA RESIDENCIA DO ALUNO. RECEBIDA A IN
ICIAL, FOI DETERMINADA A INTIMACAO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRE
STAR INFORMACOES NO PRAZO DE 72 HORAS (FLS.21). INFORMACOES PREST
ADAS PELA AUTORIDADE COATORA AS FLS. 28/31. AS FLS. 35/36, O MINI
STERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO M
ERITO, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QU
E A OBRIGACAO FOI CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATOR
A. APOS, VIERAM ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DA
ANALISE DETIDA DOS AUTOS, PERCEBO, PELA JUNTADA DO OFICIO DA SECR
ETARIA DE EDUCACAO (FLS.31), QUE AUTORIDADE COATORA DISPONIBILIZO
U VAGA NO CEI SAO VICENTE DE PAULO, GARANTINDO ASSIM O DIREITO LI
QUIDO E CERTO DO SUBSTITUIDO. DESSA FORMA, FACE A PERDA SUPERVENI
ENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,
SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE
M-SE OS AUTOS, MEDIANTE AS BAIXAS, CAUTELAS E ANOTACOES DE ESTILO
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CRISTALINA/GO, 22 DE FEVE
REIRO DE 2017. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA JUIZA DE DIREITO

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