TJGO 17/03/2017 -Pág. 2689 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017

CAO DE INOCENCIA. 3- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CO
RPUS 10397-05.2017.8.09.0000, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMA
RA CRIMINAL, JULGADO EM 09/02/2017, DJE 2221 DE 03/03/2017). EM R
ELACAO A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO, TENHO QUE ESTA RESTOU SUPE
RADA, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL, NOS TE
RMOS DA SUMULA N 52, DO STJ. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. CORRUPCAO DE MENORES. PRISAO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA
MEDIDA EXTREMA. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1- NAO CA
RECE DE FUNDAMENTACAO A DECISAO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRIS
AO PREVENTIVA E A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUA REVOGACAO, SE EFE
TUADA NOS LIMITES DA LEI E BASEADAS NO ART. 312, DO CP, SENDO INV
IAVEL A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. 2- PREDICADOS PESSOAIS,
DE FORMA ISOLADA, NAO POSSUEM O CONDAO DE DESCONSTITUIR A CUSTODI
A PREVENTIVA. 3- ULTIMADA A INSTRUCAO CRIMINAL PELO ENCERRAMENTO
DA FASE DE COLHEITA DE PROVAS, RESTA SUPERADO O CONSTRANGIMENTO I
LEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMULA N. 5
2, DO STJ. 4- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41
2-12.2017.8.09.0000, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMIN
AL, JULGADO EM 09/02/2017, DJE 2223 DE 07/03/2017). POR TODO O EX
POSTO, FORTE NESSAS RAZOES, INDEFIRO O PLEITO FORMULADO, EM CONSE
QUENCIA, MANTENHO SOB CUSTODIA O REQUERENTE MARLON EDSON NUNES DE
GODOI. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE SANTA CRUZ DE GOIAS, 1
4 DE MARCO DE 2017.. NIVALDO MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

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