TJGO 17/03/2017 -Pág. 2688 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/03/2017
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: LEIDIANY LEITE MORAIS
JUIZ DE DIREITO : NIVALDO MENDES PEREIRA
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NR. PROTOCOLO
:
63510-33.2017.8.09.0141
AUTOS NR. : 47
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: MARLON EDSON NUNES DE GODOI
ADV REQTE
: 48794 GO - DIOGO ALVES ROSA
DESPACHO
:
D E C I D O INICIALMENTE CALHA SALIENTAR QUE AO FATO IMPUTADO AO
ACUSADO E PREVISTA PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, SENDO
, PORTANTO, CABIVEL A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313,
I, DO CPP. URGE SALIENTAR, AINDA, QUE OS PRESSUPOSTOS E REQUISITO
S DA PRISAO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP REMANESCE
M, UMA VEZ QUE SE MOSTRA NECESSARIA A MANUTENCAO DA SEGREGACAO DO
REQUERENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, TENDO EM VISTA O RISC
O DE REITERACAO DELITIVA E O MODO DE EXECUCAO DO CRIME EM QUESTAO
. NAO OLVIDAR QUE DE ACORDO COM POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ,
"AS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIM
ARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA FIXA E TRABALHO LICITO, P
OR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA" (RHC 58
367/MG, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 29/06/2015). EM
QUE PESE NAO SER DETERMINANTE PARA A MANUTENCAO DO REU EM CARCERE
, HA QUE SE RESSALTAR QUE O DELITO REVESTE-SE DE EXTREMA GRAVIDAD
E, TENDO REPERCUTIDO NA PACATA COMUNIDADE E PROVOCADO INSTABILIDA
DE SOCIAL. DAI, AO MEU SENTIR, SER IMPERIOSA A MANUTENCAO DA PRIS
AO DO REQUERENTE, SOB O ESCOPO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. OUTRO
SSIM, DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS, RESTA EVIDENTE QUE AS ME
DIDAS CAUTELARES NAO PRISIONAIS PREVISTAS NO ART. 319, CPP NAO SE
MOSTRAM MAIS ADEQUADAS E SUFICIENTES AS PECULIARIDADES DO PRESEN
TE CASO. VEJAMOS OS RECENTES JULGADOS DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL D
E JUSTICA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAC
AO PARA A CONSTRICAO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PES
SOAIS. PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. 1- A GRAVIDADE CONCRE
TA DA SUPOSTA CONDUTA, DEMONSTRADA PRINCIPALMENTE PELO MODUS OPER
ANDI, BEM COMO OUTRO APONTAMENTO CRIMINAL, SAO CAPAZES DE ENSEJAR
O DECRETO PREVENTIVO PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACA
O DA LEI PENAL, MOSTRANDO-SE INVIAVEL A REVOGACAO DA MEDIDA EXTRE
MA FUNDAMENTADAMENTE IMPOSTA E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARE
S DIVERSAS DA PRISAO. 2- OS BONS PREDICADOS PESSOAIS E O PRINCIPI
O DA PRESUNCAO DE NAO-CULPABILIDADE, QUANDO PRESENTES OS REQUISIT
OS DA PRISAO PREVENTIVA, NAO IMPOEM A CONCESSAO DE LIBERDADE. 3ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10402-27.2017.8.
09.0000, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO
EM 14/02/2017, DJE 2221 DE 03/03/2017). HABEAS CORPUS. ROUBO DUPL
AMENTE MAJORADO. PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. RI
SCO DE REITERACAO DELITIVA. PREDICADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE
APLICACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRINCIPIO DA PRESUNCAO D
E INOCENCIA. 1- NAO HA FALAR EM ILEGALIDADE DA MEDIDA EXTREMA QUA
NDO A NECESSIDADE DA PRISAO ESTEJA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA, REVELADA PELO RISCO DE REITERACAO DELITIVA E MODO DE
EXECUCAO DO SUPOSTO CRIME. 2- CEDICO QUE OS PREDICADOS PESSOAIS,
NAO SAO GARANTIDORES DA LIBERDADE, QUANDO OUTROS ELEMENTOS NOS AU
TOS CONVERGEM PARA A IMPERIOSIDADE DA CUSTODIA ANTECIPADA, HIPOTE
SE EM QUE NAO HA A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE OUTRAS MEDIDAS C
AUTELARES, TAMPOUCO, OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUN

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