TJGO 11/04/2017 -Pág. 146 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017

2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :

1 IMPETRADO(S)
EMENTA

DECISAO

268783-78.2016.8.09.0000(201692687832)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
ESTELA DE FATIMA REZENDE
CARLOS DA SILVA RODRIGUES
ADV(S) : 17903/GO -MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
44404/GO -WITTEMBERG NEVES SILVA
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO
DE GOIÁS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. ESTÁGIO DE
ADAPTAÇÃO DE SARGENTOS (EAS). PERDA SUPERVENIENTE
DO OBJETO DA DEMANDA. SEGURANÇA PREJUDICADA.
EXTINÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. PREJUDICADO.
1 - Efetivada a pretensão buscada pelo impetrante,
cessa a causa determinante para o seu
ajuizamento, restando, destarte, prejudicado o
julgamento do mandado de segurança. 2 - No caso,
deve ser extinto o processo, à luz do artigo 195
do Regimento Interno desta Casa Recursal c/c o
artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/09 e o artigo 485,
inciso IV do Novo Código de Processo Civil. AÇÃO
MANDAMENTAL PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de Mandado de Segurança nº
268783-78, acordam os integrantes da 3ª Turma
Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em
JULGAR PREJUDICADOS a segurança e o agravo
interno, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Des. Sandra Regina Teodoro
Reis.
Votaram com o relator a
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de
Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha.

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:

1 AGRAVADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

101559-18.2016.8.09.0000(201691015598)
SAO SIMAO
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
MARCIO BARBOSA VASCONCELOS
ADV(S) : 2991/GO -PAULO MARIA TELES ANTUNES
22475/GO -RICARDO RIBEIRO TELES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INTENÇÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE.
APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE IMPULSO
PROTELATÓRIO. I - Nos termos do artigo 1.022 do
atual Código de Processo Civil, os embargos
declaratórios objetivam, exclusivamente, rever
decisões que apresentam falhas ou vícios, como
obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, a fim de garantir a harmonia lógica, a
inteireza e a clareza da decisão embargada, não
sendo meio hábil ao reexame da causa. II - Não há
se falar na existência de contradição no decisum
vergastado, por este conter, em tese,
posicionamento contrário à jurisprudência dos

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