ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
VITIMA
ACUSADO
: MEIO AMBIENTE COLETIVIDADE
: EDILSON EDIMILSON ROMAO
FRANCISCO MARCELO SOARES DE FRANCA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201000831528 SENTENCA AUTUE-SE A DENUNCIA (FLS. 24-5) CO
MO PRIMEIRA PECA DO PROCESSO. AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 29, 1,
DA LEI N. 9.605/98, C/C ARTIGO 29 DO CODIGO PENAL, IMPUTADO AOS A
CUSADOS EDILSON EDMILSON ROMAO E FRANCISCO MARCELO SOARES DE FRAN
CA, E COMINADA PENA DE SEIS MESES A UM ANO DE DETENCAO. TENHO COM
O APLICAVEL A FIGURA DA PRESCRICAO VIRTUAL DA PENA NO PRESENTE CA
SO. O TEMA DA PRESCRICAO VIRTUAL E CONTROVERSO. ENTRETANTO, NO PR
ESENTE CASO, EXCEPCIONALMENTE, DEVE SER APLICADO. O JUDICIARIO EN
CONTRA-SE ATOLADO DE PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. PROCESSOS
QUE ESPERAM POR UMA DECISAO QUE, DE FATO, PROMOVA ALGUM EFEITO P
RATICO NO MUNDO JURIDICO. NAO UM MERO ATO FORMAL DENOMINADO DE SE
NTENCA QUE, EM FACE DO TEMPO JA DECORRIDO, RESTARA LETRA MORTA DE
NTRO DO PROCESSO, SEM NENHUMA VALIA, EM CASO DE CONDENACAO, EIS Q
UE JA ESTARA INSOFISMAVELMENTE CONFIGURADA A PRESCRICAO, CAUSA EX
TINTIVA DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. SERIA O CASO DE MOVIMENTAR A
MAQUINA JUDICIARIA SEM QUALQUER UTILIDADE, COM PREJUIZO DE TEMPO,
PESSOAL, DINHEIRO E MATERIAL. CONFORME INFORMACOES DOS AUTOS, OS
ACUSADOS SAO TECNICAMENTE PRIMARIOS NA SEARA DO DIREITO CRIMINAL
(FLS. 13 E 14), MOTIVO POR QUE, OBSERVADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, QUE, ANALISADAS SO
B CRITERIO CIENTIFICO PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, COM CERTEZA, E
M CASO DE CONDENACAO, A PENA SERIA FIXADA NO MINIMO LEGAL. DE FOR
MA ALGUMA CHEGARIA A UM ANO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 02
(DOIS) ANOS (ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, COM REDACAO
ANTERIOR A LEI N. 12.234/10). CONSOANTE SE PODE VERIFICAR NOS AUT
OS, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (09/08/2010 FL. 30) E
A DECISAO QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL (14/09/2010 FL. 33
), TRANSCORRERAM 01 (UM) MES E 05 (CINCO) DIAS. AINDA, VERIFICA-S
E QUE ENTRE A DATA DO TERMINO DA SUSPENSAO DA PRESCRICAO (14/09/2
014) E A PRESENTE DATA, JA TRANSCORRERAM 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE
) MESES E 06 (SEIS) DIAS. PORTANTO, LEVANDO EM CONSIDERACAO O SOM
ATORIO DOS DOIS PERIODOS ACIMA MENCIONADOS - O PRIMEIRO (ENTRE RE
CEBIMENTO DA DENUNCIA E A SUSPENSAO DO PROCESSO) - 01 (UM) MES E
05 (CINCO) DIAS, E O SEGUNDO PERIODO (ENTRE A DATA DO TERMINO DA
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E A PRESENTE DATA) - 02 (DOIS)
ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS, O QUAL RESULTA EM 02 (DOI
S) ANOS, 08 (OITO) MESES E 11 (ONZE) DIAS, TENHO QUE TRANSCORREU
PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PEN
AL, OCORRENDO ASSIM A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NO PRESENT
E CASO. PORTANTO, EM CARATER EXCEPCIONAL, EM FACE DAS CIRCUNSTANC
IAS DO PROCESSO, RECONHECO A OCORRENCIA NO PROCESSO DA PRESCRICAO
VIRTUAL DA PENA, E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIB
ILIDADE DOS ACUSADOS EDILSON EDMILSON ROMAO E FRANCISCO MARCELO S
OARES DE FRANCA, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, COM SUPORTE NO ARTIGO
107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA) C/C ARTIGO 109, VI (COM RELACAO
ANTERIOR A LEI N. 12.234/10), AMBOS DO CODIGO PENAL. RECOLHA-SE
EVENTUAL MANDADO DE PRISAO QUE TENHA SIDO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO
S ACUSADOS EDILSON EDMILSON ROMAO E FRANCISCO MARCELO SOARES DE F
RANCA NOS PRESENTES AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO. DEVE
RA SER PROVIDENCIADA A IMEDIATA ANOTACAO DO RECOLHIMENTO DO(S) MA
NDADO(S) DE PRISAO JUNTO AO SPG E BNMP DO CNJ. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DEV
IDAS. APARECIDA DE GOIANIA GO, 19 DE ABRIL DE 2017. CARLOS MAGNO
CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO C
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 104672-44.2016.8.09.0011
: 750
: INQUERITO
: ANA BEATRYZ ALVES DE AQUINO
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