TJGO 18/05/2017 -Pág. 3431 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017

A (QUE SEQUER DESCONFIA DA MOVIMENTACAO POR SE TRATAR DE UM MOTOT
AXISTA) E ATENTANDO CONTRA A ORDEM PUBLICA, DISSEMINANDO SUBSTANC
IAS ENTORPECENTES ILICITAS ENTRE OS USUARIOS DO MUNICIPIO E POSSU
INDO, ILEGALMENTE, ARMA DE FOGO APTA A EFETUAR DISPAROS. ADEMAIS,
IMPORTANTE REGISTRAR, A CORROBORAR O RISCO A ORDEM PUBLICA, QUE
O TRAFICO DE DROGAS E A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SAO CRIMES D
E PERIGO ABSTRATO, CUJO BEM JURIDICO PROTEGIDO E A INCOLUMIDADE P
UBLICA. POR FIM, RESSALTO QUE OS ARGUMENTOS DE QUE OS PREDICADOS
PESSOAIS MILITAM EM FAVOR DO REQUERENTE NAO SAO APTOS A ENSEJAR,
POR SI SOS, A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. NESSE SENTIDO: HABE
AS CORPUS. TRES ROUBOS MAJORADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CO
NCURSO DE PESSOAS. AUSENCIA DE REQUISITO DA PRISAO PREVENTIVA. PR
EDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS. 1 - ESTANDO A PRISAO PREVENTIVA MOT
IVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EMERGENTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM
A SUA NECESSIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, NAO HA FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - OS BONS PREDICADOS PESSOAIS NAO IMPOE
M A CONCESSAO DE LIBERDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRIS
AO CAUTELAR. 3- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS
82477-64.2017.8.09.0000, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CR
IMINAL, JULGADO EM 25/04/2017, DJE 2263 DE 09/05/2017). G.N. ().
2 - A GRAVIDADE CONCRETA DAS SUPOSTAS CONDUTAS, DEMONSTRADA PRINC
IPALMENTE PELO MODUS OPERANDI, E CAPAZ DE ENSEJAR O DECRETO PREVE
NTIVO PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, MOSTRANDO-SE INVIAVEL A R
EVOGACAO DA MEDIDA EXTREMA FUNDAMENTADAMENTE IMPOSTA E INSUFICIEN
TES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. 3 - OS BONS PREDICA
DOS PESSOAIS E O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE NAO-CULPABILIDADE, QUA
NDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, NAO IMPOEM A CO
NCESSAO DE LIBERDADE. (). (TJGO, HABEAS-CORPUS 86546-42.2017.8.09
.0000, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM
20/04/2017, DJE 2263 DE 09/05/2017). G.N. HABEAS CORPUS. HOMICID
IO QUALIFICADO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DA CONSTRICAO PREVENTIVA.
PRONUNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCEN
CIA. 1- DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISAO CAUTELAR, INVIAVEL A
REVOGACAO DA MEDIDA EXTREMA FUNDAMENTADAMENTE IMPOSTA. 2 - OS BON
S PREDICADOS PESSOAIS E O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE NAO-CULPABILI
DADE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, NAO IM
POEM A CONCESSAO DE LIBERDADE. 3- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ
GO, HABEAS-CORPUS 80686-60.2017.8.09.0000, REL. DES. J. PAGANUCCI
JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 20/04/2017, DJE 2263 DE 09/0
5/2017). G.N. ANTE O EXPOSTO, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINIST
ERIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE NEI
BER RODRIGUES BORGES. APOS CIENCIA DAS PARTES, JUNTE-SE COPIA DA
DECISAO NOS AUTOS PRINCIPAIS E ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DE ESTI
LO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, ______ DE MAIO
DE 2017. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO
AUTOMATICA)

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