TJGO 22/05/2017 -Pág. 597 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017

M SEDE DE DEBATES ORAIS, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A CONDENAC
AO DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE ROUBO, NOS EXATOS TERMOS DA DEN
UNCIA. POSTULOU, AINDA, A ABSOLVICAO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME D
E TRAFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO A AUSENCIA DE PROVAS DA TRAFICANCIA P
ARA CONDENACAO. NO QUE DIZ RESPEITO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO, REQUEREU A CONDENACAO DO ACUSADO APENAS PELA POSSE
DA PISTOLA, TAURUS, 380, VEZ QUE A OUTRA ARMA, QUAL SEJA, UM REVO
LVER 38, EM TESE, TERIA SIDO UTILIZADA NA PRATICA DO ROUBO, A FIM
DE NAO INCORRER EM BIS IN IDEM. A DEFESA TECNICA DO ACUSADO, POR
SUA VEZ, REQUEREU O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE
RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA QUANTO AO DELITO DE ROUBO. QUA
NTO AO DELITO DE TRAFICO, AQUIESCEU COM O PLEITO ABSOLUTORIO FORM
ULADO PELO MINISTERIO PUBLICO. EM RELACAO AO DELITO DE POSSE DE A
RMA DE FOGO, REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO, SUSTENTANDO A AUSE
NCIA DE PROVAS PARA CONDENACAO, ALEGANDO QUE O IMPUTADO NEGA QUE
O ARTEFATO FOSSE SEU E QUE NAO HAVIA NINGUEM NA CASA, A FIM DE CO
NFIRMAR A APREENSAO DA ARMA DE FOGO PELOS POLICIAIS DO SERVICO RE
SERVADO DA POLICIA MILITAR NA RESIDENCIA DO REU. AO FINAL, ATENDE
NDO A PEDIDO DA DEFESA TECNICA E COM A AQUIESCENCIA DO MINISTERIO
PUBLICO, DELIBEROU A MM JUIZA, COM FULCRO NO ARTIGO 118 E SEGUIN
TES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFERIR O PEDIDO DE RESTITUICAO
FORMULADO NOS AUTOS APENSOS (N 201700876532), VEZ QUE A MOTOCICLE
TA APREENDIDA NAO MAIS INTERESSA AO PROCESSO, DEVENDO SER EXPEDID
O O COMPETENTE ALVARA EM NOME DO PROCURADOR JUDICIAL DE ROSILEIDE
RODRIGUES DOS SANTOS, DR. SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA (OAB/GO N
31.079), APOS O QUE, DEVERA SER INTIMADO, PARA, NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS, RETIRA-LO NA ESCRIVANIA DESTA VARA. DETERMINOU, AIN
DA, O TRASLADO DE COPIA DESTA DECISAO PARA OS MENCIONADOS AUTOS,
OS QUAIS DEVERAO SER ARQUIVADOS, APOS A PRECLUSAO DO ATO. APOS, D
ETERMINOU A CONCLUSAO DOS AUTOS PARA PROLACAO DE SENTENCA. NADA M
AIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE
TERMO. EU __________, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUI
Z, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(
ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
INTERESSADO
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:
:

198160-46.2016.8.09.0175
505
ACAO PENAL
FELIPE JUNIOR SANTOS BELEM
THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA
DR SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
31079 GO - SEBASTIAO GONCALVES SILVA

DESPACHO
:
INTIME-SE O DR. SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA PARA RETIRAR, NA
ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, O ALVARA JUDICIAL EM
SEU NOME.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

: 287367-56.2016.8.09.0175
: 1218
: ACAO PENAL
: JOSE HUMBERTO VIEIRA ATAIDE JUNIOR
CHRISTOPHER RODRIGUES SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 38382 GO - ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR
31882 GO - TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
"INTIME-SE O DR. DARLAN ALVES FERREIRA (OAB/GO N. 19.325) PARA, N
O PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NA DORMA D
E MEMORIAIS DO JOSÉ HUMBERTO VIEIRA ATAÍDE JÚNIOR."

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