TJGO 26/05/2017 -Pág. 1168 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017

CESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E A
SSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, TENDO O PACIENTE, SUPOSTAMENTE
, DURANTE O CURSO DA INSTRUCAO CRIMINAL, PRATICADO CRIME SIMILAR
EM OUTRA COMARCA. II - O PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE PARTE
DA INSTRUCAO CRIMINAL, POR FORCA DO DECRETO DE SUA PRISAO PREVENT
IVA, E NAO HOUVE QUALQUER ALTERACAO FATICA APTA A AUTORIZAR A REV
OGACAO DA MEDIDA EXTREMA, INEXISTINDO, PORTANTO, DIREITO IMEDIATO
AO SEU DESENCARCERAMENTO. III - A PRISAO DE NATUREZA CAUTELAR, A
NTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA, NAO F
ERE O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5
, LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL ().5 CUMPRE DESTACAR TAMBEM QUE, N
OS TERMOS DO ARTIGO 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO DEC
ORRENTE DE SENTENCA CONDENATORIA SE JUSTIFICA, MORMENTE EM CONDEN
ACOES POR CRIMES DESSA NATUREZA (ESTUPRO DE VULNERAVEL), PORQUANT
O PRESENTES OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 313, INCISO I, DO M
ESMO DIPLOMA LEGAL, COMO NO CASO PRESENTE EM QUE O SENTENCIADO FO
I CONDENADO POR COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 19 (DE
ZENOVE) ANOS, NO REGIME INICIAL FECHADO. ADEMAIS, O MODO DE EXECU
CAO DOS CRIMES E A VIOLENCIA SOFRIDA, REITERADAMENTE, PELA VITIMA
, DEMONSTRAM SUA PERICULOSIDADE E O RISCO QUE A LIBERDADE DO SENT
ENCIADO REPRESENTA A ORDEM PUBLICA, ALEM DA POSSIBILIDADE DE REIT
ERACAO CRIMINOSA. E AINDA, HA QUE SE GARANTIR A APLICACAO DA LEI
PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 2, 3,
DA LEI N 8.072/90, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA: (...) NAO SE CONCEDE O DIREITO AO APELO EM LI
BERDADE A REU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO DO PR
OCESSO, POIS A MANUTENCAO NA PRISAO CONSTITUI-SE EM UM DOS EFEITO
S DA RESPECTIVA CONDENACAO. PRECEDENTES DO STJ. III. A CUSTODIA P
ROVISORIA PARA RECORRER NAO OFENDE A GARANTIA DA PRESUNCAO DA INO
CENCIA. INCIDENCIA DO VERBETE DA SUMULA N. 09/STJ ().6 NESSA MESM
A LINHA DE RACIOCINIO E A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA D
O ESTADO DE GOIAS: (...) NAO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A N
EGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE AO ACUSADO, QUE PRESO P
REVENTIVAMENTE PELA PRATICA DE CRIME GRAVE, NESSA CONDICAO PERMAN
ECEU DURANTE TODA A INSTRUCAO E FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, EM REGIME INICIAL FECHADO. 2 E CONSABIDO QUE NAO IMPL
ICA EM OFENSA AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA A PRISAO CAU
TELAR, DIANTE DO QUE ESTABELECE O INCISO LXI DO ARTIGO 5 DA CONST
ITUICAO FEDERAL, O QUAL PERMITE A POSSIBILIDADE DE PRISAO CAUTELA
R, NAO CONSTITUINDO OBICE AO RECOLHIMENTO PROVISORIO ().7 OUTROSS
IM, SE MOSTRA INVIAVEL A CONDENACAO EM INDENIZACAO MINIMA, COM BA
SE NO ARTIGO 387, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS OS DANOS
SAO IMATERIAIS, IMPOSSIVEIS DE SEREM QUANTIFICADOS EM SEDE DE PRO
CESSO PENAL. ASSIM, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA PLEITEAR NO JUIZ
O CIVEL ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO, DEVENDO SER INTIMADA, PESSO
ALMENTE, DO INTEIRO TEOR DESTA SENTENCA, PORQUANTO JA E MAIOR DE
IDADE. CONDENO O SENTENCIADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS P
ROCESSUAIS. DETERMINO QUE O SENTENCIADO SEJA SUBMETIDO A IDENTIFI
CACAO DO PERFIL GENETICO, MEDIANTE EXTRACAO DE DNA, PARA ARMAZENA
MENTO NO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA, DEVENDO S
ER EXPEDIDO OFICIO PARA REFERIDA COLETA LOGO APOS O INICIO DA EXE
CUCAO PENAL. POR FIM, TENDO EM VISTA A LAVRATURA DESTA SENTENCA,
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM APENSO N 201603924072, N 20
1602733362 E N 201603150026, COM AS CAUTELAS LEGAIS. TRANSITADA E
M JULGADO A PRESENTE SENTENCA, SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDE
NCIAS: 1 - LANCAR O NOME DO SENTENCIADO NILSON GONCALVES DE MELO
NO ROL DOS CULPADOS; 2 - EXPEDIR A GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA, E
NCAMINHANDO-A AO JUIZO COMPETENTE, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS;
3 - OFICIAR AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA FORN
ECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZA
CAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO SENTENCIADO; 4 - COMUNICAR A COND
ENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERIN
TENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC E; 5 - OFICIAR A ZONA EL

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