TJGO 20/06/2017 -Pág. 3156 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017

NR. PROTOCOLO
: 107505-05.2017.8.09.0139
AUTOS NR. : 211
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOAO BATISTA CHAGAS
ADV ACUS
: 41496 GO - SUELEN TERRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201701075053 NATUREZA: EXECUCAO DECISAO TRATA-SE DE AN
ALISE DO PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME DO REEDUCANDO JOAO BATIST
A CHAGAS, ATUALMENTE CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS DO REEDUCADO A F. 71. A DEFESA DO APENADO PL
EITEOU A PROGRESSAO DO REGIME PARA O SEMIABERTO, ALEGANDO, EM SIN
TESE, QUE O PERIODO DE PRISAO PREVENTIVA NAO FORA APLICADO NA DET
RACAO DO QUANTUM PENAL (F. 78/95) INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO O
PINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME, VEZ Q
UE O REEDUCANDO AINDA NAO ALCANCOU O REQUISITO TEMPORAL (F. 97/10
2). BREVE RELATORIO. PASSO A DECIDIR. PERLUSTRANDO OS AUTOS DE EX
ECUCAO PENAL DO REEDUCANDO JOAO BATISTA CHAGAS, VERIFICO QUE O ME
SMO FOI CONDENADO A PENA UNIFICADA DE 10 (DEZ) ANOS E 10 (DEZ) ME
SES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDO, INICIALMENTE, NO REGIME FECHADO.
PRETENDE A DEFESA O RECONHECIMENTO DA DETRACAO PENAL DO PERIODO
EM QUE O REEDUCANDO ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE, ALEGANDO QUE O
MESMO JA CUMPRIU 1/6 (UM SEXTO) DA PENA IMPOSTA, TENDO, PORTANTO,
DIREITA A PROGRESSAO PARA O REGIME MENOS GRAVOSO, QUAL SEJA, O S
EMIABERTO. NO ENTANTO, ANALISANDO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA
S, VERIFICO QUE O MESMO FOI ELABORADO EM CONSONANCIA COM A LEGISL
ACAO PENAL, TENDO SIDO REALIZADA A DETRACAO PENAL A QUE FAZ JUS O
REEDUCANDO, SENDO CERTO QUE O DIREITO A PROGRESSAO SE DARA NA DA
TA DE 26/01/2018. POR ESTA RAZAO, NAO MERECE GUARIDA O PEDIDO DA
DEFESA DE PROGRESSAO DE REGIME, DIANTE DA AUSENCIA DO REQUISITO O
BJETIVO, PREVISTO NO ART. 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PORTANT
O, COMO O REEDUCANDO JOAO BATISTA CHAGAS NAO FAZ JUS, NESTE MOMEN
TO, DE NENHUM BENEFICIO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE
REGIME. SUPRIDO O PEDIDO DA DEFESA E OITIVA MINISTERIAL, NAO HAV
ENDO MAIS DIVERGENCIA QUANTO AO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DO
REEDUCANDO (F. 71), HOMOLOGO-O PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E L
EGAIS EFEITOS. INTIME-SE O REEDUCANDO DO CALCULO HOMOLOGADO, ENTR
EGANDO-LHE COPIA DO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. DO MESMO MODO, CI
ENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA DA PRESENTE DECISAO. DESDE
JA, DETERMINO A ESCRIVANIA, QUE OBSERVANDO UM PRAZO MINIMO DE 10
(DEZ) DIAS QUE ANTECEDE O IMPLEMENTO DO BENEFICIO DE PROGRESSAO,
EXPECA-SE OFICIO A CADEIA PUBLICA, SOLICITANDO CERTIDAO ATUALIZA
DA DE COMPORTAMENTO CARCERARIO DO REEDUCANDO, DANDO-SE POSTERIOR
VISTA AO PARQUET. AGUARDA-SE O PRAZO DE IMPLEMENTACAO DE POSSIVEI
S BENEFICIOS PENAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RUBIATABA, 29 DE MAIO
DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

407954-55.2015.8.09.0139
554
ACAO PENAL
A COLETIVIDADE
GUILHERME PAULINO DA SILVA
42142 GO - JOSE XAVIER DA SILVA
43947 GO - LAURENTINO XAVIER DA SILVA

DESPACHO
:
-TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO- PROTOCOLO: 2015040
79544 AOS 12 (DOZE) DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2017 (DOIS MIL
E DEZESSETE), AS 16H00, NESTA CIDADE E COMARCA DE RUBIATABA, EST
ADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, PRESEN
TE O MM. JUIZ SUBSTITUTO, DR. HUGO DE SOUZA SILVA, PRESENTE A ASS
ISTENTE DE AUDIENCIAS A SEU CARGO ABAIXO NOMEADA. FEITO O PREGAO,
PRESENTE O PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. DIEGO OSORIO DA
SILVA CORDEIRO. AUSENTE O ACUSADO GUILHERME PAULINO DA SILVA, AC

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