TJGO 04/07/2017 -Pág. 2109 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017

DESPACHO
:
PROCESSO N 201701650120 DECISAO (PACIENTE COM USO DE BEBIDAS ALCO
OLICAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. AVALIACAO MEDICA.) O MINIST
ERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR MEIO DE SEU PROMOTOR DE JUST
ICA, AJUIZOU ACAO CIVIL PUBLICA PARA TUTELA DE DIREITO DE SAUDE E
M BENEFICIO AO PACIENTE EDMILTON FABIO FERREIRA DOS REIS, EM FACE
DO MUNICIPIO DE JARAGUA-GO. ARGUMENTOU QUE A PACIENTE FAZ USO IM
ODERADO DE BEBIDAS ALCOOLICAS O QUE O DEIXA COM COMPORTAMENTO AGR
ESSIVO, TRAZENDO RISCOS A SOCIEDADE, CAUSANDO DANOS A PATRIMONIOS
ALHEIOS, BEM COMO PROFERINDO AMEACAS CONTRA SEUS FAMILIARES. ACO
STOU DOCUMENTOS JUNTO A INICIAL (FLS. 13/27). VIERAM OS AUTOS CON
CLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. RECEBO A INICIAL POR ESTAREM PRESE
NTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO DE EDMILT
ON FABIO FERREIRA DOS REIS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, NASCI
DO EM 01/06/1985, PARA CONDUCAO COERCITIVA PARA AVALIACAO MEDICA.
AUTORIZO, DESDE JA, O USO DE REFORCO POLICIAL, SE NECESSARIO APO
S, JUNTADO O LAUDO CIRCUNSTANCIADO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA ANALISE DA TUTELA DE URGENCIA PLEITEADA. CUMPRA-SE. JARAGUA,
29 DE JUNHO DE 2017. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

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:
:

316682-42.2006.8.09.0091 ( 200603166827 )
8220
REPARACAO DE DANOS
HYULLEY MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS
MUNICIPIO DE JARAGUA
12985 GO - MOZARTO DIAS MACHADO
18481 GO - HYULLEY MACHADO
27545 GO - ADRIANA VARGAS MARIANO
18486 GO - LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI
37782 GO - WASHINGTON SANTOS SOUZA
ADV REQDO
: 19070 GO - CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA
12445 GO - FABIO RODRIGUES
13800 GO - DANILO S. DE FREITAS
23188 GO - LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA
29992 GO - ANNA PAULLA BARBOSA LIMA
5489
GO - BIRAJARA TRINDADE JUNIOR
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO
, NO PRAZO DE 10 DIAS. JARAGUá, 30/06/2017.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO

:
:
:
:
:

255877-11.2015.8.09.0091
422
INDENIZACAO
EDUARDO CESAR DE SOUZA
ESTADO DE GOIAS
32312 GO - JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
33662 GO - MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO
ADV REQDO
: 30894 GO - BERNARDO MAFIA VIEIRA
37127 GO - ANAHARA DOMINGOS JUSTINO
DESPACHO
:
FICAM INTIMADAS AS PARTES DE QUE OS PRESENTES AUTOS FISICOS FORAM
DIGITALIZADOS, BAIXADOS E DEVOLVIDOS AO JUIZO/COMARCA DE ORIGEM
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU(SPG), E A ACAO CONTINUA O SEU TRAMITE
NO SISTEMA DE PROCESSO DIGITAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

161304-10.2017.8.09.0091
490
MANDADO DE SEGURANCA
ALTERNATIVA SERVICOS E EVENTOS LTDA ME
PREFEITO MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE GOIAS

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