TJGO 28/08/2017 -Pág. 1434 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III

Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017

Publicação: terça-feira, 29/08/2017

INISTERIAL. O MINISTERIO PUBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, REQUER
EU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POR NAO VISLUMBRAR A TIPICIDADE DO
FATO, ANTE A AUSENCIA DE CULPA DO ACUSADO (FLS 91/94). APOS, OS
AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. TRATANDO-SE DE C
RIME COM ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, COMO NO CASO DOS AUTO
S, A TITULARIDADE PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA COM A CONSEQUENTE
INSTAURACAO DA COMPETENTE ACAO PENAL E DO MINISTERIO PUBLICO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 129, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988
C/C ARTIGO 24, CAPUT PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
CPP. NO CASO, FORCOSO RECNHECER QUE OS ELEMENTOS DE INFORMACAO R
EUNIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL SAO EFETIVAMENTE INSUFICIENTES P
ARA EMBASAR O EFERECIMENTO DENUNCIA, POIS POUCO SE APUROU A RESPE
ITO DO FATO OU DOS NECESSARIOS INDICIOS DE AUTORIA. EM RAZAO DO E
XPOSTO, HOMOLOGO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO
DOS PRESENTES AUTOS, EM RAZAO DO FATO NARRADO SER ATIPICO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRE-SE. GOIANESIA (GO), 11/08
/2017. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 324513-24.2016.8.09.0049
AUTOS NR. : 1257
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: GERCINO DA CUNHA ROCHA
VITIMA
: TERESINHA RIBEIRO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201603245132 NATUREZA: INQUERITO DECISAO TRATA-SE DE IN
QUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIM
E TIPIFICADO NO ARTIGO 140 E ARTIGO 147, CAPUT, AMBOS DO CODIGO P
ENAL, COM INCIDENCIA DA LEI N. 11.340/06, TENDO COMO SUPOSTO AUTO
R GERCINO DA CUNHA ROCHA . DESENVOLVIDAS AS INVESTIGACOES NECESSA
RIAS, O FEITO FOI RELATADO E ENVIADO AO CRIVO MINISTERIAL. O MINI
STERIO PUBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, REQUEREU O ARQUIVAMENTO
DO INQUERITO POR NAO VISLUMBRAR A TIPICIDADE DO FATO, ANTE A AUSE
NCIA DE CULPA DO ACUSADO (FLS. 37/40). APOS, OS AUTOS VIERAM-ME C
ONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. TRATANDO-SE DE CRIME COM ACAO PEN
AL PUBLICA INCONDICIONADA, COMO NO CASO DOS AUTOS, A TITULARIDADE
PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA COM A CONSEQUENTE INSTAURACAO DA C
OMPETENTE ACAO PENAL E DO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 129, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 C/C ARTIGO 24, C
APUT PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CPP. NO CASO, FO
RCOSO RECNHECER QUE OS ELEMENTOS DE INFORMACAO REUNIDOS PELA AUTO
RIDADE POLICIAL SAO EFETIVAMENTE INSUFICIENTES PARA EMBASAR O EFE
RECIMENTO DENUNCIA, POIS POUCO SE APUROU A RESPEITO DO FATO OU DO
S NECESSARIOS INDICIOS DE AUTORIA. EM RAZAO DO EXPOSTO, HOMOLOGO
O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AU
TOS, POR VERIFICAR A ATIPICIDADE DOS FATOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. CUMPRE-SE. GOIANESIA (GO), 14/08/2017. DECILDO F
ERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 273963-30.2013.8.09.0049
AUTOS NR. : 758
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RAFAEL PEREIRA CUNHA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROCESSO: 201302739632 NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO : ACUSADO: R
AFAEL PEREIRA CUNHA SENTENCA DURANTE O CURSO DA ACAO PENAL MOVIDA
PELO MINISTERIO PUBLICO, FOI CONCEDIDO AO ACUSADO RAFAEL PEREIRA
CUNHA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS)
ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95, EM RAZAO DA PRAT
ICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 306 E 309, DO CODIGO DE TRANSIT
O BRASILEIRO, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. O BEN
EFICIO FOI CONCEDIDO POR OCASIAO DA AUDIENCIA REALIZADA EM 19.08.

Documento Assinado Digitalmente

DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br

1434 de 3252