TJGO 19/10/2017 -Pág. 2462 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017

Publicação: sexta-feira, 20/10/2017

ISSO, OBSERVO QUE INEXISTEM PREJUIZOS AS PARTES, NAO HAVENDO SE F
ALAR EM NULIDADES (NAO HA NULIDADE SEM PREJUIZO PAS DE NULLITE SA
NS GRIEF). O FEITO, ADEMAIS, PODE SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA. E QUE NAO SE MOSTRA NECESSARIA, NA HIPOTESE SOB EXAME,
A PRODUCAO DE PROVAS OUTRAS ALEM DAQUELAS JA CONSTANTES DOS AUTO
S. LOGO, RESTA AUTORIZADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, EX V
I DO ARTIGO 355, I, DO NOVO CPC. INEXISTENTE PRELIMINAR A SER AVA
LIADA, PASSO A ANALISE DA VEXATA QUAESTIO. CINGE-SE A CONTROVERSI
A EM SE VERIFICAR SE A PARTE RE PODERIA OU NAO INCLUIR NA BASE DE
CALCULO DO ICMS-ENERGIA ELETRICA OS VALORES RELATIVOS A TRANSMIS
SAO E DISTRIBUICAO DESSE BEM MOVEL (AS CONHECIDAS PARCELAS TUSD T
ARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO, E TUST TARIFA DE USO DO
SISTEMA DE TRANSMISSAO). POIS BEM. DE INICIO, E DE SE DESTACAR QU
E A CONSTITUICAO FEDERAL, NO SEU ARTIGO 155, II, ATRIBUI AOS ESTA
DOS E AO DISTRITO FEDERAL COMPETENCIA PARA INSTITUIR O IMPOSTO SO
BRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PREST
ACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICACAO, AINDA QUE AS OPERACOES E AS PRESTACOES SE INICIEM
NO EXTERIOR. TRATA-SE, POIS, DO ICMS, CUJA LC N. 87/96 CUIDOU DE
DISCIPLINAR. NO TOCANTE A ENERGIA ELETRICA, ASSUNTO QUE INTERESS
A AO CASO E DIFERENTEMENTE DO QUE O OCORRE COM O FORNECIMENTO DE
AGUA ENCANADA (ADI 2224/DF), O PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL PREVE
, DE MODO EXPRESSO, A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE A SUA CIRCULACAO,
EQUIPARANDO-A A MERCADORIA PARA EFEITO DE TRIBUTACAO (ARTIGO 155,
3, CF). NAO SE DISCUTE, POIS, NO CASO VERTENTE, TAL PONTO, QUE E
INCONTROVERSO. NADA OBSTANTE, PARA A COBRANCA DO ALUDIDO IMPOSTO
, DEVE O ENTE TRIBUTANTE UTILIZAR DETERMINADA BASE DE CALCULO, SO
BRE A QUAL INCIDIRA A ALIQUOTA PREVISTA EM LEI. NESSE PASSO, DEVE
-SE SABER, PARA EXATIDAO E CORRECAO DO VALOR A SER COBRADO E PAGO
PELO CONSUMIDOR FINAL, QUAIS SAO OS VALORES (PARCELAS DE VALORES
) QUE COMPOEM ESSA BASE DE CALCULO. E, NESSA ANALISE, ANTECIPO QU
E A PARTE AUTORA NAO POSSUI RAZAO AO REQUERER A EXCLUSAO DOS VALO
RES RELATIVOS A TRANSMISSAO/DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DESS
A BASE DE CALCULO. E O MOTIVO, A MEU VER, E SIMPLES: O PROCESSO D
E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E UM TODO COMPOSTO POR DISTINT
AS E SUCESSIVAS FASES, A SABER, A GERACAO, A TRANSMISSAO E A DIST
RIBUICAO. LOGO, NESSE CENARIO, E DE SE RECONHECER QUE CADA UMA DE
SSAS ETAPAS COMPOEM O PROPRIO PRECO FINAL DE TODA A OPERACAO DE C
IRCULACAO. A MEU JUIZO, NAO SE MOSTRA RAZOAVEL DISSOCIAR CADA UMA
DESSAS FASES DO CONJUNTO, DO TODO. O PROPRIO ARTIGO 9, 1, II, DA
LC N. 87/96, ESTABELECE QUE O ICMS DEVE INCIDIR SOBRE O PRECO FI
NAL, INCLUINDO OS ENCARGOS DE TRANSMISSAO, DISTRIBUICAO E DEMAIS
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERACAO DE ENERGIA ELETRICA. NESSE P
ASSO, A DESPEITO DE POSICAO DIVERGENTE, ENTENDO QUE A PARTE RE TE
M AGIDO DENTRO DAS IMPOSICOES DA LEI, NAO EXISTINDO, NA HIPOTESE,
RELACAO JURIDICO-TRIBUTARIA IMPERFEITA, NEM HAVENDO POSSIBILIDAD
E DE EVENTUAL RESTITUICAO DE INDEBITO. A JURISPRUDENCIA PATRIA, C
OMO JA DESTACADO AS FLS. 29/32, AINDA NAO SE UNIFORMIZOU SOBRE A
QUESTAO. DEVERAS, AINDA HA DECISOES DISSONANTES A RESPEITO DO TEM
A ORA EM APRECO. TODAVIA, COMO JA DESTAQUEI, ENTENDO QUE, DE FATO
, NAO DEVE PROSPERAR A PRETENSAO DA PARTE AUTORA. O SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA, EM DECISAO PROFERIDA PELA SUA 1 TURMA, TAMBEM SE
MANIFESTA NESSE SENTIDO, VALE DIZER, PELA POSSIBILIDADE DE INCID
ENCIA DO ICMS SOBRE AS PARCELAS DE TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE
ENERGIA ELETRICA. A PROPOSITO: TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELETRICA. BASE DE CALCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DI
STRIBUICAO (TUSD). INCLUSAO. 1. O ICMS INCIDE SOBRE TODO O PROCES
SO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, TENDO EM VISTA A INDISSOC
IABILIDADE DAS SUAS FASES DE GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO,
SENDO QUE O CUSTO INERENTE A CADA UMA DESSAS ETAPAS - ENTRE ELAS
A REFERENTE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO (TUSD) COMPOE O PRECO FINAL DA OPERACAO E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE C
ALCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI COMPLEMENTAR
N. 87/1996. 2. A PECULIAR REALIDADE FISICA DO FORNECIMENTO DE ENE

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