TJGO 27/10/2017 -Pág. 89 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III

Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017

Publicação: segunda-feira, 30/10/2017

, DA LEI N 11.343/06, PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28, DA MES
MA LEI. POREM, ANTES DE DETERMINAR QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS A
O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PARA FINS DE PROVIDENCIAS DO ART. 28
, LEI 11.343/2006 (ART. 383, 2, CPP), PASSO AO EXAME DA POSSIVEL
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONSTATA-SE, IN CASU, A
OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EM MOD
ALIDADE RETROATIVA, JA QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCI
A E A PRESENTE DATA NAO HOUVE NENHUMA CAUSA DE INTERRUPCAO DA PRE
SCRICAO (ART. 117, CP), TRANSCORRENDO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. COMO
SABIDO, A PRESCRICAO E MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER REC
ONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDICAO, INDE
PENDENTEMENTE DE PROVOCACAO DAS PARTES. E A JURISPRUDENCIA: TJDF
- EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL. PRES
CRICAO RETROATIVA. OPERADA A PRESCRICAO RETROATIVA, JULGA-SE EXTI
NTA A PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PE
NAL. TJMA - APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. PRESCRICAO RETR
OATIVA. DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. EVIDENCIADA A OCO
RRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, NECESSARIO, DE OFICIO, DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE. REGRESSANDO AO CASO CONCRETO, NOTO QUE O
CRIME EM COMENTO PRESCREVE EM 2 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIG
O 30, DA LEI 11.343. REFERIDO LAPSO TEMPORAL FOI VERIFICADO, CONF
ORME MENCIONADO ALHURES. ASSIM, RECONHECO A OCORRENCIA DA PRESCRI
CAO DA PRETENSAO PUNITIVA NO PRESENTE FEITO, AO TEMPO EM QUE DECL
ARO EXTINCAO A PUNIBILIDADE DE ELIZABETH GOMES DE SOUZA, COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 30 DA LEI. 11.343. 4) PROVIDENCIAS FINAIS ANTE A
CONCLUSAO EXPOSTA NOS AUTOS, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PAR
A, CASO AINDA NAO TENHA O FEITO, QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, A DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA. DETERMINO A ESCR
IVANIA QUE EXPECA-SE ALVARA DE LEVANTAMENTO DO DINHEIRO APREENDID
O E RESTITUA OS BENS APREENDIDOS (FL. 16), MEDIANTE TERMO DE ENTR
EGA NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE NAO MAIS INTERESSAM AO PROCESSO. IN
TIMEM-SE, PESSOALMENTE, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, O
ADVOGADO DE DEFESA E O ACUSADO, NESSA ORDEM, NA FORMA DO ART. 390
E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HAVENDO ADVOGADO CONST
ITUIDO, BASTA A INTIMACAO DAQUELE, VIA DIARIO DA JUSTICA, CASO O
REU ESTEJA A RESPONDER O FEITO EM LIBERDADE (ART. 392, II). SEM C
USTAS. APOS, O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ARQUIVE-SE

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