TJGO 21/11/2017 -Pág. 803 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III

Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017

Publicação: quarta-feira, 22/11/2017

NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KAIKE JORDAN DE OLIVEIRA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
DECISAO CONSIDERANDO QUE AS PARTES NAO SE OPUSERAM AO RELATORIO D
E LIQUIDACAO DE PENAS DE FL. 02/02V, HOMOLOGO-O, PARA QUE SURTA S
EUS LEGAIS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1, DA RESOLUCA
O N 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. ADEMAIS, DETERMINO A INT
IMACAO DO REEDUCANDO ACERCA DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS,
PARA QUE TOME CIENCIA DO SALDO DE PENA A CUMPRIR E DA DATA EM QUE
OBTERA A PROGRESSAO DE REGIME. ALEM DISSO, DETERMINO A SERVENTIA
QUE ENCAMINHE DUAS COPIAS DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS AO
DIRETOR(A) DA UNIDADE PRISIONAL, UMA PARA SER ENTREGUE AO REEDUC
ANDO E A OUTRA PARA SER ARQUIVADA NO PRONTUARIO DESTA, NOS TERMOS
DO 2, DO ARTIGO 5, DA RESOLUCAO N 113, DO CNJ. DESIGNE-SE AUDIEN
CIA ADMONITORIA. INTIME-SE O REEDUCANDO POR EDITAL PARA QUE EFETU
E O PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTEM-SE AS CERTIDO
ES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ORIUNDAS DESTA COMARCA E DO INI, EM
DESFAVOR DO REEDUCANDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE.

NR. PROTOCOLO
: 238561-86.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 915
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VILENNEW BRITO ALBERNAZ
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
DECISAO CONSIDERANDO QUE AS PARTES NAO SE OPUSERAM AO RELATORIO D
E LIQUIDACAO DE PENAS DE FL. 02. HOMOLOGO-O, PARA QUE SURTA SEUS
LEGAIS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1, DA RESOLUCAO N
113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. ADEMAIS, DETERMINO A INTIMA
CAO DO REEDUCANDO PESSOALMENTE ACERCA DO RELATORIO DE LIQUIDACAO
DE PENAS, PARA QUE TOME CIENCIA DO SALDO DE PENA A CUMPRIR E DA D
ATA EM QUE OBTERA A PROGRESSAO DE REGIME. ALEM DISSO, DETERMINO A
SERVENTIA QUE ENCAMINHE DUAS COPIAS DO RELATORIO DE LIQUIDACAO D
E PENAS AO DIRETOR(A) DA UNIDADE PRISIONAL, UMA PARA SER ENTREGUE
AO REEDUCANDO E A OUTRA PARA SER ARQUIVADA NO PRONTUARIO DESTE,
NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 5, DA RESOLUCAO N 113, DO CNJ. EXPECASE OFICIO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, A FIM DE QUE REMETA A
CERTIDAO DE COMPORTAMENTO CARCERARIO DO REEDUCANDO. O MINISTERIO
PUBLICO PUGNOU PELA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. TODAVIA,
NAO SE FAZ NECESSARIA A DESIGNACAO DE AUDIENCIA APENAS PARA FIXA
R AS CONDICOES DE CUMPRIMENTO DA PENA, HAJA VISTA QUE ESTAS SERAO
FIXADAS NA PRESENTE DECISAO. POR FIM, INTIME-SE O REEDUCANDO PAR
A DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGA
MENTO DAS CUSTAS E DA MULTA QUE LHE FOI APLICADA. PARA TANTO, FIX
O AS SEGUINTES CONDICOES: PARA A DEVIDA ADEQUACAO, DEVE O REEDUCA
NDO RECOLHER-SE A CADEIA PUBLICA LOCAL TODOS OS DIAS AS 20:00 HOR
AS, SAINDO SOMENTE NO DIA SEGUINTE AS 06:00 HORAS, RESSALVADOS OS
FINS DE SEMANA E OS FERIADOS, QUANDO DEVERA PERMANECER RECOLHIDO
, SAINDO NA SEGUNDA DE MANHA, QUANTO AOS FINS DE SEMANA, E NO DIA
POSTERIOR, QUANTO AOS FERIADOS, ALEM DE CUMPRIR AS SEGUINTES DET
ERMINACOES: 1. RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO OU JA INDICADO
, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2. NAO F
REQUENTAR AMBIENTES SUSPEITOS, TAIS COMO CASA DE PROSTITUICAO, BA
RES OU BOTECOS; 3. NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PU
BLICAS (FESTAS, COMICIOS, ETC.); 4. AUSENTAR-SE DE SUA RESIDENCIA
SOMENTE PELO TEMPO NECESSARIO PARA O TRABALHO E PARA ATIVIDADES
EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RELIGIOSAS E ESPORTIVAS. 5. NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM S
E AUSENTAR DESTA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 6. EXERCER TRA
BALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE, COMPROVA

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