TJGO 27/11/2017 -Pág. 1900 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I

Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017

Publicação: terça-feira, 28/11/2017

NR.PROCESSO: 5153628.05.2017.8.09.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5153628.05.2017.8.09.0000
GOIÂNIA

AGRAVANTE:
AGRAVADOS:
RELATOR:
CÂMARA:

REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ELIAS COSTA MACHADO NETO E OUTRA
DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA
3ª CÍVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE IMÓVEL.
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é tranquila quanto à
aplicabilidade do CDC quando evidenciado que a transação do
imóvel foi firmada por pessoa física (destinatário final do produto) e
empreendimento imobiliário.
2. É nula a cláusula que, nos contratos de compromisso de compra e
venda de imóvel, determine a utilização compulsória da arbitragem,
ainda que satisfeitos os requisitos da Lei nº 9.307/96.
3. A propositura da ação pelo consumidor demonstra seu
desinteresse na instauração da arbitragem, inicialmente eleita como
via alternativa de resolução do conflito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 4ª
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Decisão
mantida.

Votaram com o relator, Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e
Desembargador Gerson Santana Cintra, que também presidiu a sessão.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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