TJGO 10/01/2018 -Pág. 9576 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018

Publicação: quinta-feira, 11/01/2018

ENDENTE/PAI DA VITIMA), DO CP, RAZAO PELA QUAL ELEVO A PENA EM UM
A QUARTA PARTE, OU SEJA, 2 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLU
SAO. POR FIM, APLICAVEL AO CASO A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 71 (CR
IME CONTINUADO), DO CP. DIANTE DISSO, AUMENTO A PENA EM 1/6, OU S
EJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MES. ANTE INEXISTENCIA DE OUTROS
ELEMENTOS FIXO A PENA DEFINITIVA EM 14 (CATORZE) ANOS E 07 (SETE
) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHAD
O, (ARTIGO 33, 2, A DO CP), NO PRESIDIO LOCAL. DO CONCURSO MATERI
AL TRATANDO-SE DE CONCURSO MATERIAL PREVISTO PELO ART. 69, DO CP,
A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO, PERFAZ O TOTAL DE 35 (
TRINTA E CINCO) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM
REGIME FECHADO, (ARTIGO 33, 2, A DO CP), NO PRESIDIO LOCAL, TORNA
NDO-A DEFINITIVA. ANTE O QUANTUM DA PENA FIXADO E A GRAVIDADE EM
QUE SE DERAM OS FATOS, PERSISTEM OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTI
VA. ASSIM, NEGO AO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE EVENTUAL PROPOSI
TURA DE RECURSO. CUSTAS PELO SENTENCIADO. EXPECA-SE A GUIA DE EXE
CUCAO PROVISORIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE O NOME DOS CO
NDENADOS NO ROL DOS CULPADOS, OFICIE-SE AO JUIZ ELEITORAL ACERCA
DA CONDENACAO; INFORME AO INI, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO DEFINIT
IVA E PROCEDA-SE AS COMUNICACOES DE PRAXE. P.R.I. INHUMAS, NICKER
SON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO

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