TJGO 14/02/2018 -Pág. 127 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II

Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018

Publicação: quinta-feira, 15/02/2018

CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, A MM. JUIZA DELIBEROU: A GUA
RDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA OF
ICIAR A CIAP, REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO APEN
ADO NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEV
ERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PEN
A. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER D
AS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AU
TOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZ
A ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PEL
O SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. DO QUE PARA CONSTAR EU,
CANDIDA SOUZA ____, SECRETARIA DO JUIZO, O DIGITEI E SUBSCREVI.
CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO ADVOGADO SENTE
NCIADO:_____________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 258090-58.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1766
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EZEQUIEL DE JESUS PEMBA
VITIMA
: MARCELO CARVALHO DE ALVARENGA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: EZEQUIEL DE JESUS PEMBA PROT
OCOLO: 201702580908 FILIACAO: MARIA DE JESUS PEMBA ENDERECO: AV.
HORACIO COSTA SILVA, QD. 14, LT. 07, JARDIM BALNEARIO MEIA PONTE,
GOIANIA-GO FONE: (62) 99276-1172 NO DIA 08 DE FEVEREIRO 2018, AS
14H30, NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PR
ESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO, DRA. CRISTIANE MOREIRA
LOPES RODRIGUES, EU, SECRETARIA DO JUIZO, O ADVOGADO CONSTITUIDO
PARA O ATO, DR. JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR (OAB-GO: 36.247) E
O SENTENCIADO EZEQUIEL DE JESUS PEMBA PARA SER ADVERTIDO QUANTO
AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CONDENACAO DE 02 (DOIS) ANO
S E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA
POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA (FLS. 32
/33 DO PEP). ABERTA A AUDIENCIA, A DEFESA DO REEDUCANDO REQUEREU
A SUBSTITUICAO DA PENA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA POR OUTRA
PENA ALTERNATIVA. EM SEGUIDA A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECI
SAO: O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PENA DE LIMITACAO DE FINAL DE SE
MANA POR PRESTACAO PECUNIARIA MERECE SER ACOLHIDO NESTA OPORTUNID
ADE, EIS QUE A CASA DO ALBERGADO CARECE DE OPERACIONALIDADE PRATI
CA, POIS, APESAR DE EXISTIR O ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO A EX
ECUCAO DA LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NAO CONSTA A EXISTENCIA D
E ESTRUTURACAO HUMANA E MATERIAL ADEQUADO E SUFICIENTE A CONCRETA
EXECUCAO DESSA MODALIDADE DE PENA, PRINCIPALMENTE PELA AUSENCIA
DE CURSOS E PALESTRAS AQUELES SUJEITOS A RESTRICAO DE DIREITOS. D
IGA-SE, AINDA, QUE AQUELE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTA SUPERLOT
ADA E O CUMPRIMENTO DA CITADA PENA INVIABILIZARIA O A PRESTACAO D
E SERVICOS A COMUNIDADE QUE, GERALMENTE, OCORRE AOS FINAIS DE SEM
ANA. ENTENDO QUE A PRESTACAO PECUNIARIA E A ALTERNATIVA MAIS ADEQ
UADA PARA SUBSTITUIR A LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA. ANTE O EXPOS
TO, ESTABELECO AS SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DAS PENA
S: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA P
ROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DI
A DE CONDENACAO (832 HORAS, FEITA A DETRACAO 07.04 A 24.04.2015 F
LS. 38 DO PEP), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELE
CIMENTO A SER DEFINIDO PELA CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVA
S PENAIS; 2- PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM UM SALARIO-MINIMO,
OU SEJA, R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), A SE
R DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA G
ERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUN
DO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, O
PERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
DESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 10 (D
EZ) VEZES DE R$ 95,40 (NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS)

Documento Assinado Digitalmente

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