TJGO 28/02/2018 -Pág. 1164 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018

Publicação: quinta-feira, 01/03/2018

NCIA DE PROVA ACERCA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13 SALARIO. MES
MO SENDO O ONUS DA PROVA ATRIBUIDO AQUELE QUE POSSUI MELHORES CON
DICOES DE PRODUZI-LA, CONSTATA-SE QUE O MUNICIPIO NAO SE DESINCUM
BIU DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR NAO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERB
AS OU QUE ESTAS JA FORAM ADIMPLIDAS, VEZ QUE DEVERIA POSSUIR TODO
S ESSES DOCUMENTOS ARQUIVADOS EM SEUS DOSSIES. ALEM DISSO, NAO HO
UVE A COMPROVACAO OU A MERA ALEGACAO, DA IMPOSSIBILIDADE FATICA D
E COLACIONAR TAIS DOCUMENTOS, SENDO DE SE APLICAR O PREVISTO NO A
RTIGO 373, II, DO CPC, QUE DISPOE SER ONUS DO REU A DEMONSTRACAO
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR
, O QUE INEXISTE NO PRESENTE CASO. NAO RESTA DUVIDA DE QUE O DIRE
ITO DO SERVIDOR NAO PODE SER PREJUDICADO PELA DEFICIENCIA DA PROV
A PRODUZIDA PELO REU, INSUFICIENTE PARA ELIDIR A PRETENSAO EXORDI
AL E, NORMALMENTE, OS FUNCIONARIOS NAO DISPOEM DOS MEIOS MATERIAI
S PARA DEMONSTRAR O EQUIVOCO DO EMPREGADOR, O QUAL, POR SUA VEZ,
POSSUI TODOS OS RECURSOS PARA FAZER PROVA DO CONTRARIO. DEPREENDE
-SE QUE O VALOR DO SALARIO DO AUTOR CONFORME RECIBOS DE PAGAMENTO
JUNTADOS AOS AUTOS (FLS.10/12), ERA DE R$ 853,60 DESTA FORMA, E
DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AOS MESES DE
NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012 E DO 13 SALARIO REFERENTE AO ANO DE
2012. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, O ART. 487, INCISO I, DO CPC
E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E DE CONSEQUENCIA, CONDENO O MUNICIP
IO DE FAINA-GO A PAGAR AO AUTOR OS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO D
E 2012 E O 13 SALARIO REFERENTE AO ANO DE 2012, CALCULADOS SOBRE
O VALOR DE SEU SALARIO DE R$ 853,60. DETERMINO QUE SOBRE O VALOR
DA CONDENACAO INCIDAM JUROS MORATORIOS, A PARTIR DA CITACAO, CALC
ULADOS COM BASE NOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA APLICA
DOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1-F DA LEI N 9.
494/97. JA A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DA DECLARACAO DE INCON
STITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI N 11.960/09, DEVERA S
ER CALCULADA COM BASE NO IPCA, A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA
OBRIGACAO EM ATRASO. CONDENO O REQUERIDO A SUPORTAR AS CUSTAS E
HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, OS QUAIS FIXO NO IMPORTE DE 10% (DEZ P
OR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FULCRO NO ART. 85, 3,
INCISO I DO CPC. SENTENCA NAO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO
, POR FORCA DO DISPOSTO NO INCISO III, 3 DO ART. 496 DO CPC. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CIDADE DE GOIAS, 5 DE FEVEREIRO
DE 2018. FRANCIELLY FARIA MORAIS JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
48965-89.2017.8.09.0065
AUTOS NR. : 178
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: PEDRO PINTO BARROSO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 38184 GO - MARIA ALESSANDRA AUGUSTA DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 201700489652 DECISAO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDA
R A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS, COMPROVANTE DE RESIDENCIA NESTA
COMARCA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CID
ADE DE GOIAS, 7 DE FEVEREIRO DE 2018. FRANCIELLY FARIA MORAIS JUI
ZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
PERITO
ADV REQTE

ADV REQDO

Documento Assinado Digitalmente

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36428-32.2015.8.09.0065
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INDENIZACAO
JOAO LUIZ GOMES FILHO
MUNICIPIO DE GOIAS
AURELIO ALENCASTRO CUPERTINO DE BARROS
35036 GO - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CARDOZO
29481 GO - VAGNER FEITOSA DE OLIVEIRA
42928 GO - VITOR NOGUEIRA DOS SANTOS SILVA
: 23710 GO - SIRLENE BATISTA DE SOUZA GUIMARAES

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