TJGO 20/06/2018 -Pág. 389 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II

Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018

Publicação: quinta-feira, 21/06/2018

14.08.2017 (FL. 66). O IMPUTADO FOI CITADO POR EDITAL (FL. 71). A
DOUTORA PROMOTORA DE JUSTICA REQUEREU A SUSPENSAO DO PROCESSO E
DO PRAZO PRESCRICIONAL (FL. 64). E O RELATORIO. DECIDO. ENTENDO Q
UE NAO ASSISTE RAZAO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET, QUANDO P
OSTULA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VERIFICA-SE, DE INICIO, QUE NOS
CRIMES DE PERIGO CONCRETO EXIGE-SE QUE SEJA COMPROVADA A SITUACA
O ENSEJADORA DE RISCO AO BEM JURIDICO PROTEGIDO, CASO CONTRARIO,
A CONDUTA SERA CONSIDERADA ATIPICA. O ART. 309 DO CTB E UM ELEMEN
TO TIPICO DE CRIME DE PERIGO CONCRETO. ASSIM, PARA A CONFIGURACAO
DO CRIME EM QUESTAO NAO BASTA MERA CONDUCAO DE VEICULO AUTOMOTOR
EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA HABILITACAO. FAZ-SE NECESSARIA A DE
MONSTRACAO DE PERIGO CONCRETO DO DANO DECORRENTE DE TAL CONDUTA.
NA HIPOTESE DOS AUTOS, AO MEU SENTIR, A CONDUTA PRATICADA, EM QUE
PESE SER INADEQUADA, NAO DEMONSTROU QUE SUA DIRECAO ERA IRREGULA
R OU DE QUE TENHA DESENVOLVIDO VELOCIDADE INADEQUADA PARA O LOCAL
, GERANDO PERIGO DE DANO. DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO M
AIS QUE DOS AUTOS CONSTA, E, COM FULCRO NO ARTIGO 397, INCISO III
, DO CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE RODRIGO GOMES DA SILVA DA IMPUTACA
O QUE LHES E FEITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 14 DE JUNHO DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE
DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
QUERELANTE

:
30450-30.2018.8.09.0175
: 530
: QUEIXA-CRIME
: MARCELA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA
JOSE IDINEIS DEMICO
QUERELADO
: PERCIVAL XAVIER REBELO FILHO
NEIRON CRUVINEL
HELMITON KEELLER BORGES PRATEADO
ADV QTE
: 35352 GO - RANNIERI CAVALCANTI LOPES
ADV QDO
: 22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
8000
GO - DARLENE LIBERATO DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N 530/2018 (201800304506) QUERELANTES: MARCELA APARECIDA TE
IXEIRA DA SILVA E JOSE IDINEIS DEMICO QUERELADOS: PERCIVAL XAVIER
REBELO FILHO, NEIRON CRUVINEL E HELMITON KEELLER BORGES PRATEADO
VISTOS, ETC... MARCELA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA E JOSE IDINEI
S DEMICO, POR INTERMEDIO DE SEU PROCURADOR, OFERECERAM QUEIXA-CRI
ME EM DESFAVOR DE PERCIVAL XAVIER REBELO FILHO, NEIRON CRUVINEL E
HELMITON KEELLER BORGES PRATEADO, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DAS C
ONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 138 E 139 C/CS OS ARTIGO 141, INC
ISOS III E ARTIGO 69 E 71, TODOS DO CODIGO PENAL. INSTRUIRAM O PE
DIDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 42/70. RECEBIDO O PROCEDIMENTO NES
TE JUIZO, DETERMINOU-SE ABERTURA DE VISTA AO REPRESENTANTE MINIST
ERIAL (FL. 72), QUE OPINOU PELA REGULARIZACAO DO INSTRUMENTO PROC
URATORIO DE FLS. 42 E 43, SOB PENA DE NAO RECEBIMENTO DA QUEIXA-C
RIME (FLS.75/76). EIS AI, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. DO EXA
ME DA PECA ACUSATORIA DE INICIATIVA PRIVADA, VERIFICA-SE QUE OS Q
UERELANTES, AO DESCREVEREM OS FATOS SUPOSTAMENTES CRIMINOSOS, IMP
UTARAM AOS QUERELADOS PERCIVAL XAVIER REBELO FILHO, NEIRON CRUVIN
EL E HELMITON KEELLER BORGES PRATEADO A PRATICA DOS CRIMES DE CAL
UNIA (ART. 138, CP) E DIFAMACAO (ART. 139, CP), C/CS OS ARTIGOS 1
41, INCISO III E ARTIGOS 69 E 71, TODOS DO CODIGO PENAL, ALEGANDO
, EM SINTESE, QUE NOS DIAS 09, 11, 18 E 29 DE NOVEMBRO DE 2017,E
A PARTIR DAS REFERIDAS DATAS, UMA SEQUENCIA DE MATERIAS JORNALIST
ICAS (NEGOCIO MAL FECHADO; FUI VITIMA DE UM GOLPE; DISPUTA VAI PA
RA JUSTICA; JUSTICA PROIBE VENDA) DE CUNHO COLUNIOSO E DIFAMATORI
O TERIA SIDO DIVULGADA POR INTERMEDIO DO JORNAL DIARIO DA MANHA.
OS FATOS TERIAM OCORRIDO NOS DIAS 09,11,18 E 29/11/2017, NESTA CA
PITAL, SEGUNDO OS QUERELANTES, SENDO, AINDA, VEICULADOS NO SITE E
LETRONICO DO JORNAL DIARIO DA MANHA, DISPONIBILIZANDO-SE AS MATER
IAS JORNALISTICAS INTITULADAS NEGOCIO MAL FECHADO; FUI VITIMA DE

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