TJGO 26/06/2018 -Pág. 1531 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III

Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018

Publicação: quarta-feira, 27/06/2018

S FINAIS QUE, NA CONTRACAPA DOS AUTOS ENCONTRAM-SE, NO PRAZO DE 3
0(TRINTA) DIAS, PENA DAS SANCOES CABIVEIS.

NR. PROTOCOLO
: 231037-58.2017.8.09.0125
AUTOS NR. : 426
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: KAMILA APARECIDA SILVA FARIA
ADV REQTE
: 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
INTIME-SE O AUTOR A MANIFESTAR SOBRE O ENDERECO LOCALIZADO, EM
15 DIAS.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
AGRIMENSOR
ADV EXEQTE

:
:
:
:
:
:
:

425300-32.2013.8.09.0125
415
EXECUCAO
BANCO DO BRASIL S/A
ARISTIDES ANDRADE JUNQUEIRA FILHO
RONYGLECE GONCALVES GARCIA
36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
ADV EXECDO
: 25970 GO - NELSON JOSE BRATTI
DESPACHO
:
ATO ORDINATORIO: FICA A PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO '
DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, UMA VEZ '
QUE AS PRACAS DESIGNADAS NAO HOUVE LICITANTE.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INVENTARIO
HABILITANTE

:
:
:
:
:

258692-39.2016.8.09.0125
321
HABILITACAO DE CREDITO EM INVENTARIO
JOAO DELFINO DA SILVA/ESPOLIO
S GOMES E M REIS LTDA
CARLOS ROBERTO DELFINO DA SILVA
ADV HABTE
: 36614 GO - JEOVA RODRIGUES MACEDO
DESPACHO
:
S E N T E N C A S GOMES E EM REIS LTDA, QUALIFICADO NOS AUTOS EM
EPIGRAFE, REQUEREU HABILITACAO DE CREDITO NO INVENTARIO DOS BENS
DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE JOAO DELFINO DA SILVA. JUNTOU DOCUME
NTOS. INICIALMENTE, DEVE-SE CONSIGNAR QUE O INTERESSE PROCESSUAL
CONSTITUI UMA DAS CONDICOES PARA O EXERCICIO DA ACAO E, PORTANTO,
QUESTAO DE ORDEM PUBLICA, QUE DEVE SER APRECIADA DE OFICIO, EM Q
UALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO, ENQUANTO NAO PROFERIDA A SENT
ENCA DE MERITO, INTELIGENCIA DO ARTIGO 485, 3, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. NO PRESENTE CASO, APOS O AJUIZAMENTO DESTA HABILITACAO
, VERIFICA-SE QUE OS AUTOS DE INVENTARIO N 201302158320, FOI EXTI
NTO SEM RESOLUCAO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE ANDAMENTO DOS A
UTOS. COM EFEITO, NAO HA QUE SE FALAR EM INTERESSE PROCESSUAL DO
AUTOR QUANDO A ACAO PRINCIPAL, O INVENTARIO, JA TIVER SIDO EXTINT
O. CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE A ACAO DE HABILITACAO DE CREDITO E
DIRETAMENTE LIGADA A EXISTENCIA DA ACAO DE INVENTARIO, NOS TERMO
S DO QUE DISPOE O ART. 644 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, A
SUPOSTA CREDORA, ORA REQUERENTE, DEVERA BUSCAR NAS VIAS ORDINARIA
S O RECEBIMENTO DO SUPOSTO CREDITO QUE ALEGA SER SEU DIREITO. NES
TES TERMOS, COLACIONO JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL. INVENTARIO JUDICIAL. DESIS
TENCIA. PEDIDOS DE HABILITACAO DE CREDITO. ESCOLHA SUPERVENIENTE
DA VIA EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PUBLICA. AUSENCIA DE INDICACAO DE
CREDORES. NULIDADE NAO VERIFICADA. EXTINCAO DA ACAO DE INVENTARI
O SEM RESOLUCAO DO MERITO. 1. COM A NOVA REDACAO DO ART. 982, DA
LEI DE RITOS, ALEM DO DISPOSTO NA RESOLUCAO N 35/07, DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA, A PAR DA EXISTENCIA DE CREDORES, FACULTA-SE

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