TJGO 02/08/2018 -Pág. 1859 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018

Publicação: sexta-feira, 03/08/2018

NAL REEDUCANDO
: JHONATA BORGES DE MAGALHAES DECISAO CUIDA-SE DE
PROCESSO DE EXECUCAO PENAL, INSTAURADO PARA FISCALIZACAO DA REPRI
MENDA IMPOSTA AO APENADO JHONATA BORGES DE MAGALHAES NO PROCESSO
DE N 201403950312, CONDENADO PROVISORIAMENTE A PENA DE 07 (SETE)
ANOS DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, E
M REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS
NOS ARTIGOS 33 DA LEI N 11.343/06 E 12 DA LEI N 10.826/03. CONSID
ERANDO QUE, ANALISANDO OS OFICIOS DE FLS. 35 E 42, NOTA-SE QUE A
DGAP NAO PRESTOU MAIORES INFORMACOES ACERCA DO PEDIDO DE TRANSFER
ENCIA DA PRESENTE EXECUCAO PENAL, OFICIE-SE AO JUIZO DA 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA, SOLICITANDO AUTORIZACAO PA
RA QUE A PRESENTE EXECUCAO PENAL SEJA REDISTRIBUIDA PARA AQUELE L
OCAL, TENDO EM VISTA QUE JHONATA ENCONTRA-SE RECLUSO NO CENTRO DE
TRIAGEM, PRESO TAMBEM EM VIRTUDE ACAO PENAL EM TRAMITE NA MENCIO
NADA COMARCA, ONDE AINDA RESPONDE A DIVERSOS OUTROS PROCEDIMENTOS
. INSTRUA-SE O OFICIO COM FOTOCOPIA DO CALCULO DE PENAS, DA GUIA
CRIMINAL ACOSTADA AO PEP, BEM COMO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 05/06 E
35. EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA, DESDE JA DETERMINO A REDISTRIB
UICAO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, COM AS BAIXAS NECESSARIAS. DO
CONTRARIO, FACAM-ME OS AUTOS NOVAMENTE CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE. PONTALINA/GO, 27 DE JULHO DE 2018. DANILA CLAUDIA LE SUEU
R RAMALDES JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
87632-49.2017.8.09.0129
AUTOS NR. : 158
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDIS ANTONIO GONCALVES TEIXEIRA
ADV ACUS
: 40472 GO - MARYANNA ALVES CORREIA
DESPACHO
:
AUTOS : 158/2017 PROTOCOLO : 201700876320 NATUREZA : EXECUCAO PEN
AL REEDUCANDO : EDIS ANTONIO GONCALVES TEIXEIRA DECISAO CUIDA-SE
DE EXECUCAO PENAL INSTAURADA PARA FISCALIZACAO DAS PENAS IMPOSTA
AO REEDUCANDO EDIS ANTONIO GONCALVES TEIXEIRA. O APENADO FOI REGR
EDIDO CAUTELARMENTE PARA O REGIME FECHADO (FLS. 85/87). AS JUSTIF
ICATIVAS DO SENTENCIADO FORAM COLHIDAS PELA DIRECAO DA UNIDADE PR
ISIONAL ONDE ESTA SEGREGADO (FLS. 99/102). O MINISTERIO PUBLICO M
ANIFESTOU-SE PELA DECRETACAO DA REGRESSAO DEFINITIVA DO REGIME PR
ISIONAL IMPOSTO AO APENADO, DO ABERTO PARA O FECHADO (FLS. 105/10
6). E O BREVE RELATORIO. DECIDO. O APENADO FOI REGREDIDO CAUTELAR
MENTE PARA O REGIME FECHADO, EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS A ELE IMPOSTAS. EM SEDE DE AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO, PROMOVIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA DIRECAO DA UNIDA
DE PRISIONAL LOCAL, O SENTENCIADO ALEGOU, QUE ESTAVA COM PROBLEMA
S DE SAUDE, CONHECIDO COMO HERNIA NO UMBIGO, E QUE POR ISSO NAO C
UMPRIU A PRESTACAO DE SERVICOS; QUE TEM 04 CRIANCAS PARA SUSTENTA
R E GOSTARIA DE UMA SEGUNDA CHANCE FLS. 100. NA ESFERA ADMINISTRA
TIVA, A DIRECAO DO PRESIDIO DE PONTALINA ENCAMINHOU AS JUSTIFICAT
IVAS DO SENTENCIADO PARA ESTE JUIZO, E CLASSIFICOU O SEU COMPORTA
MENTO COMO RUIM. CONFORME CONSTA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO D
ISCIPLINAR INSTAURADO PELA DIRECAO DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL, AS
DECLARACOES DO REEDUCANDO FORAM COLHIDAS, ASSIM COMO A MANIFESTA
CAO DA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, SENDO DESNECE
SSARIA A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. E IMPORTANTE RE
SSALTAR NESTE CASO QUE A INTERPRETACAO DO DISPOSTO NO ART. 118, 2
. DA LEP HA MUITO ESTA SEDIMENTADA NO SENTIDO DE QUE O QUE SE DEV
E GARANTIR E A PREVIA MANIFESTACAO DO SENTENCIADO E NAO, LITERALM
ENTE, SUA OUVIDA EM AUDIENCIA SOLENE E PREVIAMENTE MARCADA COM O
JUIZ. ALIAS, ISSO JA CONSTAVA DA PROPRIA EXPOSICAO DE MOTIVOS DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE SEU ITEM 84 DEIXA CLARO QUE O QUE SE P
RETENDE ASSEGURAR E A DEFESA DO SENTENCIADO.1 POR ESSE MOTIVO, VE
M SENDO RATIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE A OITIVA DO SENTENCIADO,
A QUE SE REFERE O ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, PODE SE
R FEITA POR ESCRITO OU REALIZADA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONA

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