TJGO 03/08/2018 -Pág. 828 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III

Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018

Publicação: segunda-feira, 06/08/2018

A E AS MUNICOES APREENDIDAS NO DIA 14.12.2017, LHE PERTENCIAM, ES
CLARECENDO QUE HAVIA ADQUIRIDO OS OBJETOS NA CIDADE DE ANAPOLIS.
OS ADOLESCENTES NATALIA SOARES DE SOUZA E WEMERSON REIS DA SILVA
JUNIOR, EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUIZO, ALEGARAM QUE A AR
MA E AS MUNICOES PERTENCIAM A ELES, RELATANDO AINDA, QUE ESTAVA C
OM NATALIA, CASO ELA PRECISASSE SE DEFENDER, MAS TINHA SIDO ADQUI
RIDA POR WEMERSON DIANTE DE AMECAS QUE ELE HAVIA SOFRIDO. O ACUSA
DO NEGOU A IMPUTACAO FEITA CONTRA SI, ALEGANDO QUE A ARMA DE FOGO
E AS MUNICOES APREENDIDAS PELOS POLICIAIS NA RESIDENCIA, NAO PER
TENCEM A ELE, POIS NAO RESIDIA NAQUELA CASA, ESCLARECENDO QUE QUE
M MORAVA LA ERAM OS ADOLESCENTES WEMERSON E NATALIA. VERIFICA-SE
QUE HA DIVERGENCIA ENTRE A NARRATIVA DO ACUSADO NA FASE DAS INVES
TIGACOES E EM JUIZO, DESTOANDO TAMBEM DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA.
E NOTORIO QUE A VERSAO APRESENTADA PELOS ADOLESCENTES E NO SENTID
O DE ISENTAR O ACUSADO DA RESPONSABILIDADE DO CRIME EM QUESTAO, N
AO MERECENDO CREDITO. O ADOLESCENTE WEMERSON NAO CONSEGUIU ESCLAR
ECER DE QUEM ADQUIRIU A ARMA E AS MUNICOES APREENDIDAS, ALEGANDO
QUE COMPROU DE UM HOMEM DA CIDADE DE SANTA TEREZINHA POR APROXIMA
DAMENTE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), MAIS UMA QUANTIA EM DROGAS.
NATALIA, A ADOLESCENTE QUE ESTAVA PRESENTE NO DIA DOS FATOS, AFI
RMOU TAMBEM QUE A ARMA DE FOGO E AS MUNICOES PERTENCIAM AO SEU NA
MORADO, MAS QUE ESTAVA EM SUA RESIDENCIA, CASO ELA PRECISASSE SE
DEFENDER. E EVIDENTE QUE AS VERSOES APRESENTADAS FORAM FANTASIADA
S PARA NAO RESPONSABILIZAR O ACUSADO GEDSON, NAO TENDO O CONDAO D
E AFASTAR O CONJUNTO PROBATORIO QUE DIRECIONA PARA A AUTORIA DO I
LICITO. OBSERVA-SE DO ALUDIDO ARTIGO 12, QUE PARA A ADEQUACAO DA
CONDUTA A LEI ESPECIAL REQUER-SE APENAS A PROBABILIDADE DE DANO E
NAO A SUA OCORRENCIA EFETIVA, TRATANDO-SE, POR CONSEGUINTE, DE D
ELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO OBJETO JURIDICO IMEDIATO E A SEGUR
ANCA COLETIVA, BASTANDO O SIMPLES PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO,
ACESSORIO OU MUNICAO, SEM AUTORIZACAO LEGAL, PARA INCIDIR OS TIP
OS PENAIS DA LEI EM APRECO, COLOCANDO EM RISCO A INCOLUMIDADE PUB
LICA, INDEPENDENTEMENTE DE A ARMA DE FOGO VIR OU NAO ACOMPANHADA
DE MUNICAO E VICE-VERSA. O RECONHECIMENTO DA PRATICA DESTA INFRAC
AO PENAL NAO ESTA CONDICIONADA A PERICIA SOBRE A POTENCIALIDADE L
ESIVA DOS INSTRUMENTOS APREENDIDOS, BASTANDO A SIMPLES POSSE OU G
UARDA DA ARMA DE FOGO SEM AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE. T
ODAVIA, NO CASO, EXISTE LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE A ARMA DE
FOGO E AS MUNICOES ENCONTRADAS NO ENDERECO LIGADO AO ACUSADO, ES
TAVAM () EFICIENTES, PARA REALIZACAO DE DISPARO. AS MESMAS ESTAO
APTAS A PROVOCAR LESOES. (FLS. 113/117). ASSIM, PELAS PROVAS JURI
SDICIONALIZADAS NOS AUTOS, RESTOU EVIDENCIADO QUE O ACUSADO INCOR
REU NA PRATICA DO CRIME EM QUESTAO. ASSIM, DE RIGOR A CONDENACAO
DE GEDSON MARQUES FARIAS, NAS SANCOES DO ARTIGO 12 DA LEI N 10.82
6/2003. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA: A) ABSOLVER OS ACUSADOS GEDSO
N MARQUES FARIAS E GIOVANA AGRA GONTIJO, EM RELACAO AO CRIME TIPI
FICADO NO ARTIGO 35 DA LEI N 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ARTIG
O 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B) CONDENAR OS AC
USADOS GEDSON MARQUES FARIAS E GIOVANA AGRA GONTIJO, NAS SANCOES
DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI N 11.
343/2006; C) CONDENAR O ACUSADO GEDSON MARQUES FARIAS, NA SANCAO
DO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/2003. EM VIRTUDE DAS CONDENACOES, PA
SSO, INCONTINENTI, A DOSIMETRIA INDIVIDUAL DAS PENAS, DE ACORDO C
OM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 DO CODIGO PENAL. GIOVANA AGRA GON
TIJO - CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO
40, INCISO IV, AMBOS DA LEI N 11.343/2006. NO QUE DIZ RESPEITO A
CULPABILIDADE, AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO ACERCA DO GRAU DE CENSUR
ABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NAO SE CONFUNDINDO COM A CU
LPABILIDADE ELEMENTO ANALITICO DO CONCEITO DE CRIME, TENHO COMO N
ORMAL AO TIPO PENAL. VERIFICA-SE, QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINA
IS, QUE A ACUSADA NAO E REINCIDENTE E NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTE
S, CONFORME CERTIDAO DE FL. 85, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM VALOR
ACAO NEGATIVA DESSA CIRCUNSTANCIA. A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCI

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