TJGO 03/08/2018 -Pág. 827 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III

Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018

Publicação: segunda-feira, 06/08/2018

DESPACHO
:
ASSIM, CONFORME NARRADO ACIMA E CONSIDERANDO AS PROVAS COLECIONAD
AS NOS AUTOS, TEM-SE COMO CERTO O ENVOLVIMENTO DOS ADOLESCENTES N
ATALIA SOARES DE SOUZA E WEMERSON REIS DA SILVA JUNIOR, NO TRAFIC
O PRATICADO PELOS ACUSADOS GEDSON MARQUES FARIAS E GIOVANA AGRA G
ONTIJO, FATO QUE ENSEJA A APLICACAO DA CAUSA DO AUMENTO DA PENA P
REVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N 11.343/2006, DEVENDO SE
R AFASTADA A CONDENACAO PELA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 244-B DA
LEI N 8.069/1990. DA ACUSACAO PELA PRATICA DO CRIME DE ASSOCIACAO
PARA O TRAFICO DE DROGAS - ARTIGO 35 DA LEI N 11.343/2006. PARA
O RECONHECIMENTO DO TIPO PENAL, EXIGE-SE A PLURALIDADE DE AGENTES
, DUAS OU MAIS PESSOAS, LIGADAS POR UM ANIMO ASSOCIATIVO, PARA O
FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, AS CONDUTAS DESCRITAS NO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. DESTARTE, PARA CARACTERIZ
ACAO DESSE CRIME, O ANIMO ASSOCIATIVO TEM DE SER DEVIDAMENTE COMP
ROVADO, POIS E FIGURA INTEGRANTE DO TIPO, IMPRESCINDIVEL PARA SUA
CARACTERIZACAO, BEM COMO E PRECISO IDENTIFICAR CERTA PERMANENCIA
NA SOCIEDADE CRIMINOSA. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, QU
ANDO NO CASO CONCRETO EXISTIR TAO SOMENTE INDICIOS NAO PODE SER A
FIRMADA A ASSOCIACAO. NESSE CONTEXTO, A CARACTERIZACAO DO CRIME D
E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DEPENDE DO DOLO DE SE ASSOCIAR COM ES
TABILIDADE E PERMANENCIA, SENDO QUE A REUNIAO OCASIONAL DE DUAS O
U MAIS PESSOAS NAO SE SUBSUME AO TIPO EM ANALISE, VEJAMOS: APELAC
AO CRIMINAL PROCESSUAL PENAL ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (ART. 35 D
A LEI 11.343/06) AUSENCIA DE COMPROVACAO DA ESTABILIDADE OU PERMA
NENCIA DA ASSOCIACAO CRIMINOSA ABSOLVICAO MANTIDA RECURSO MINISTE
RIAL NAO PROVIDO PARA A CORRETA TIPIFICACAO DO DELITO PREVISTO NO
ART. 35 DA LEI 11.343/2006, AS PROVAS COLACIONADAS DEVERAO DEMON
STRAR A EXISTENCIA DE UMA PREVIA ORGANIZACAO PERMANENTE E ESTAVEL
, NAO SE PRESTANDO PARA A CONDENACAO A MERA COAUTORIA. (TJ-MG APR
: 10540130023935001 MG, RELATOR: FURTADO DE MENDONCA, DATA DE JUL
GAMENTO: 04/08/2015, CAMARAS CRIMINAIS / 6 CAMARA CRIMINAL, DATA
DE PUBLICACAO: 14/08/2015). (NEGRITEI) ASSIM, O CONJUNTO PROBATOR
IO NAO REVELOU DE FORMA SEGURA A OCORRENCIA DO CRIME EM QUESTAO.
DA PROVA ORAL COLHIDA, NAO SE EXTRAI ELEMENTOS APTOS A VISLUMBRAR
QUE ENTRE OS ACUSADOS GEDSON MARQUES FARIAS E GIOVANA AGRA GONTI
JO, EXISTIAM UMA ASSOCIACAO COM PERMANENCIA E ESTABILIDADE, UMA V
EZ QUE INEXISTE NOS AUTOS INFORMACOES SUFICIENTES A RESPEITO, FAL
TANDO, PORTANTO, A MATERIALIDADE DO CRIME. ASSIM, ANTE A INEXISTE
NCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATORIO EM DESFAVO
R DOS ACUSADOS, A ABSOLVICAO COM RELACAO AO CRIME DE ASSOCIACAO P
ARA O TRAFICO E MEDIDA QUE SE IMPOE. DIANTE DO EXPOSTO, DE RIGOR
A ABSOLVICAO DOS ACUSADOS GEDSON MARQUES FARIAS E GIOVANA AGRA GO
NTIJO, PELA PRATICA DO DELITO DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DRO
GAS, PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N 11.343/2006. DA ACUSACAO PELA
PRATICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMI
TIDO - ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/2003, EM RELACAO AO ACUSADO GEDS
ON MARQUES FARIAS. INFERE-SE DO CONJUNTO PROBATORIO HARMONICO QUE
O ACUSADO, NO DIA 14.12.2017, MANTINHA NO INTERIOR DE SUA RESIDE
NCIA, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL E REG
ULAMENTAR, ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO, CONSISTENTES EM UM REV
OLVER CALIBRE 32, COM 6 MUNICOES INTACTAS. A MATERIALIDADE DELITI
VA EMERGE CERTA E PRECISA POR MEIO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
DE FLS. 12/34, DO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 35/36, D
O LAUDO DE EXAME DE PERICIA CRIMINAL CARACTERIZACAO E FUNCIONAMEN
TO DE ARMA DE FOGO E MUNICOES DE FLS. 113/117, BEM COMO PELO COMP
UTO GERAL DAS DEMAIS PROVAS EM JUIZO. A AUTORIA RESTOU IGUALMENTE
COMPROVADA PELOS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIGIDOS AOS AUTOS, PELO
TERMO DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO DE FLS. 64/65, E AINDA, A
PESAR DE O ACUSADO TER NEGADO O CRIME EM SEU INTERROGATORIO EM JU
IZO, HA INDICIOS SUFICIENTES DA PRATICA DELITIVA (FL. 227, ARQUIV
O AUDIOVISUAL ANEXO). INICIALMENTE, O ACUSADO EM SEU DEPOIMENTO P
RESTADO NA FASE DAS INVESTIGACOES, AO SER OUVIDO PARA APURACAO RE
FERENTE A OUTROS CRIMES OCORRIDOS NESTA CIDADE, AFIRMOU QUE A ARM

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