TJGO 01/10/2018 -Pág. 4858 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I

Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018

Publicação: terça-feira, 02/10/2018

NR.PROCESSO: 5301222.52.2017.8.09.0152

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5301222.52.2017.8.09.0152
COMARCA DE URUAÇU
AUTOR
:
RÉU
:
LIT. PAS.
:
RELATOR
:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE URUAÇU
MUNICÍPIO DE SANTA URUAÇU
MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Mandado de seguran-ça.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL. USO CONTÍNUO.
ATO OMIS-SIVO DA AU-TORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CARACTERIZADO. SEN-TENÇA CON-CESSIVA DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO. À luz dos arts. 196 e 197 da CF/88, e da Súmula n. 35 deste Tribunal, n
ão pode o ente municipal furtar-se às responsabilidades no fundamental setor da
saúde, máxime quando se trata da disponibilização de medicamento indispensável
ao tratamento de pessoa enferma, como é o caso. É de se confirmar, portanto, a
sentença concessiva exarada nos autos (os fármacos serão dispensados
enquanto comprovada, nos autos, sua prescrição médica). Remessa necessária
desprovida (art. 932, IV, “a”, CPC/2015).

DECISÃO MONOCRÁTICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS, em substituição processual a DAIANE FRANÇA DA SILVA,
impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo atribuído ao SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE URUAÇU, que se omite em disponibilizar à substituída os medicamentos de que
necessita para seu tratamento de saúde, conforme receituário colacionado aos autos.

Por intermédio da sentença vista no evento n. 15, o douto Magistrado a quo concedeu a segurança,
determinando ao impetrado que dispense à substituída os medicamentos PRIMID 250 mg, ambos na
quantidade de 03 (três) caixas mensais, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica.

Foram intimados do inteiro teor da sentença a autoridade impetrada e o representante judicial do

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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