TJGO 17/10/2018 -Pág. 2211 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018

Publicação: quinta-feira, 18/10/2018

NR. PROTOCOLO
:
43959-18.2018.8.09.0146
AUTOS NR. : 291
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LAYON ROBERTO ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 201800439592 DECISAO CONSIDERANDO QUE A TRANSFERENCIA DA
EXECUCAO NAO TERA NENHUM EFEITO NA POPULACAO CARCERARIA DE GOIANI
A-GO, O QUE RECLAMARIA A EXISTENCIA DE VAGA, DEFIRO O PEDIDO PATE
NTEADO AS FLS.07, SENDO, POIS, DESNECESSARIA A DILIGENCIA REQUERI
DA PELO MINISTERIO PUBLICO. REMETA-SE A PRESENTE EXECUCAO AO JUIZ
O DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE GOIANIA-GO, NOS TERMOS DO ART. 7
DA RESOLUCAO 113 DO CNJ, PARA QUE, ALI, O REEDUCANDO POSSA CUMPR
IR SUA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. INTIME-SE. CIENCIA AO MINISTE
RIO PUBLICO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO
, 15 DE OUTUBRO DE 2018. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA SUBSTITUTA

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS

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84997-78.2016.8.09.0146
191
EXECUCAO PENAL
JAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
46011 GO - JHENIFER PATRICIA ALMEIDA DA SILVA
33751 GO - KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA

DESPACHO
:
AUTOS N 201600849975 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUC
ANDO JAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTO
S. AS FLS. 163 E VERSO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A CONCESSAO
DO BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO, ARGUMENTAN
DO, PARA TANTO, QUE OS REQUISITOS NECESSARIOS FORAM ATINGIDOS. E
O SUCINTO RELATO. DECIDO. COMO SE SABE, O LIVRAMENTO CONDICIONAL
CONSISTE NA LIBERACAO DO CONDENADO APOS O CUMPRIMENTO DE PARTE DA
SANCAO PENAL APLICADA EM ESTABELECIMENTO PENAL, DESDE QUE OBSERV
ADOS OS PRESSUPOSTOS QUE REGEM A SUA CONCESSAO E SOB CERTAS CONDI
COES PREVIAMENTE ESTIPULADAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 131 DA LE
I DE EXECUCOES PENAIS, VEJAMOS: ART. 131. O LIVRAMENTO CONDICIONA
L PODERA SER CONCEDIDO PELO JUIZ DA EXECUCAO, PRESENTES OS REQUIS
ITOS DO ART. 83, INCISOS E PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, OUVI
DOS O MINISTERIO PUBLICO E O CONSELHO PENITENCIARIO. A SEU TURNO,
ESTABELECE O ART. 83 DO CODIGO PENAL QUE: ART. 83 O JUIZ PODERA
CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: I CUMPRID
A MAIS DE UM TERCO DA PENA SE O CONDENADO NAO FOR REINCIDENTE EM
CRIME DOLOSO E TIVER BONS ANTECEDENTES; II CUMPRIDA MAIS DA METAD
E SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; III COMPROVADO
COMPORTAMENTO SATISFATORIO DURANTE A EXECUCAO DA PENA, BOM DESEMP
ENHO NO TRABALHO QUE LHE FOI ATRIBUIDO E APTIDAO PARA PROVER A PR
OPRIA SUBSISTENCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO; IV TENHA REPARADO,
SALVO EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, O DANO CAUSADO PELA INF
RACAO; V CUMPRIDO MAIS DE DOIS TERCOS DA PENA, NOS CASOS DE CONDE
NACAO POR CRIME HEDIONDO, PRATICA DE TORTURA, TRAFICO ILICITO DE
ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, E TERRORISMO, SE O APENADO NAO FOR
REINCIDENTE ESPECIFICO EM CRIMES DESSA NATUREZA. PARAGRAFO UNICO
PARA O CONDENADO POR CRIME DOLOSO, COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAV
E AMEACA A PESSOA, A CONCESSAO DO LIVRAMENTO FICARA TAMBEM SUBORD
INADA A CONSTATACAO DE CONDICOES PESSOAIS QUE FACAM PRESUMIR QUE
O LIBERADO NAO VOLTARA A DELINQUIR. NO PRESENTE CASO, AFIGURA-SE
INEGAVEL QUE O REEDUCANDO SATISFEZ O REQUISITO OBJETIVO NO DIA 17
/09/2018, CONFORME SE VE DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE F
LS. 162 E VERSO. NO QUE PERTINE AO REQUISITO SUBJETIVO, A CERTIDA
O CARCERARIA ACOSTADA AS FLS. 159 INFORMA QUE O COMPORTAMENTO DO
APENADO E CLASSIFICADO COMO BOM DESDE 15/09/2016. DEMONSTRA, PORT
ANTO, APTIDAO PARA O RECEBIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, HAJA
VISTA TER CUMPRIDO SATISFATORIAMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS. ASSIM
, A CONCESSAO DA BENESSE AO REEDUCANDO E A MEDIDA QUE SE IMPOE. A

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