TJGO 06/11/2018 -Pág. 596 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III

Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018

Publicação: quarta-feira, 07/11/2018

/18, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROCON REGULARIZA 2018, QUE PERMITE,
ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A QUITAçãO DAS MULTAS APLICADAS
PELO PROCON LOCAL, COM REDUçãO DE 80% DO SEU VALOR PRINCIPAL E RE
MISSãO TOTAL DOS ENCARGOS MORATóRIOS E DA ATUALIZAçãO MONETáRIA.
A REFERIDA PRORROGAçãO TERá VIGêNCIA ATé O DIA 20/12/2018. SALIEN
TE-SE QUE, CONFORME COMPROMISSO DA MUNICIPALIDADE, O PROCESSO LEG
ISLATIVO DE PROMULGAçãO SE DARá EM PRAZO HáBIL PARA REALIZAçãO DA
SEMANA NACIONAL DE CONCILIAçãO, QUE OCORRERá ENTRE 05 E 09 DE NO
VEMBRO DO CORRENTE ATO.
RESSALTE-SE, AINDA, QUE OUTROS PROCESSOS DE MESMA NATUREZA, COM O
MESMO SUJEITO PASSIVO, MESMO QUE NãO SEJA REALIZADA A INTIMAçãO
FORMAL PARA PARTICIPAçãO NO MUTIRãO CONCILIATóRIO, PODERãO SER OB
JETO DE TRANSAçãO E HOMOLOGAçãO JUDICIAL NA OPORTUNIDADE, COM ISE
NçãO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM NãO HAVENDO PAGAMENTO, INTIMEM-SE
AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE
15 DIAS. CALDAS NOVAS, 31 DE OUTUBRO DE 2018.ATENçãO: EM CASO DE
HOMOLOGAçãO DE ACORDO, A PARTE EXECUTADA SERá DISPENSADA DO PAGA
MENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 90,
§ 3º, DO CPC. CONTATO DO POUPA-TEMPO (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
íPIO): E-MAIL: EXECUCAOFISCALCALDASNOVAS@OUTLOOK.COM; FONE: (64)
3456-1350 RAMAL:249/250. CALDAS NOVAS, 31 DE OUTUBRO DE 2018. TIA
GO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO

:
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:

141951-93.2014.8.09.0024
5963
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS ESTADO DE GOIAS
LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
27782 GO - BRUNA MARINHO DE MELO
146730 SP - FERNANDO ROSEMTHAL
29639 GO - MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
232075 SP - ELIANE FARIA GONCALVES

DESPACHO
:
PELO PRESENTE, FICA VOSSA SENHORIA, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRES
A EXECUTADA NOS AUTOS SUPRAINDICADOS, INTIMADO(A) DA AUDIêNCIA CO
NCILIATóRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 07/11/2018_DàS 08:00/09:30HORAS
, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIêNCIA DA DE
CISÃO, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: INTIME-SE O DEVEDOR PARA CIêN
CIA DA IMINENTE PRORROGAçãO DA VIGêNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.790
/18, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROCON REGULARIZA 2018, QUE PERMITE,
ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A QUITAçãO DAS MULTAS APLICADAS
PELO PROCON LOCAL, COM REDUçãO DE 80% DO SEU VALOR PRINCIPAL E RE
MISSãO TOTAL DOS ENCARGOS MORATóRIOS E DA ATUALIZAçãO MONETáRIA.
A REFERIDA PRORROGAçãO TERá VIGêNCIA ATé O DIA 20/12/2018. SALIEN
TE-SE QUE, CONFORME COMPROMISSO DA MUNICIPALIDADE, O PROCESSO LEG
ISLATIVO DE PROMULGAçãO SE DARá EM PRAZO HáBIL PARA REALIZAçãO DA
SEMANA NACIONAL DE CONCILIAçãO, QUE OCORRERá ENTRE 05 E 09 DE NO
VEMBRO DO CORRENTE ATO.
RESSALTE-SE, AINDA, QUE OUTROS PROCESSOS DE MESMA NATUREZA, COM O
MESMO SUJEITO PASSIVO, MESMO QUE NãO SEJA REALIZADA A INTIMAçãO
FORMAL PARA PARTICIPAçãO NO MUTIRãO CONCILIATóRIO, PODERãO SER OB
JETO DE TRANSAçãO E HOMOLOGAçãO JUDICIAL NA OPORTUNIDADE, COM ISE
NçãO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM NãO HAVENDO PAGAMENTO, INTIMEM-SE
AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE
15 DIAS. CALDAS NOVAS, 31 DE OUTUBRO DE 2018.ATENçãO: EM CASO DE
HOMOLOGAçãO DE ACORDO, A PARTE EXECUTADA SERá DISPENSADA DO PAGA
MENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 90,
§ 3º, DO CPC. CONTATO DO POUPA-TEMPO (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
íPIO): E-MAIL: EXECUCAOFISCALCALDASNOVAS@OUTLOOK.COM; FONE: (64)
3456-1350 RAMAL:249/250. CALDAS NOVAS, 31 DE OUTUBRO DE 2018. TIA
GO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO

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