TJGO 08/11/2018 -Pág. 842 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018

Publicação: sexta-feira, 09/11/2018

ADO, TENDO EM VISTA NAO CONSTAR O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO
PREFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ENTRETANTO, TENDO EM
VISTA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ENTENDEU QUE A POSSIB
ILIDADE DE INICIO DA EXECUCAO DA PENA CONDENATORIA APOS A CONFIRM
ACAO DA SENTENCA EM SEGUNDO GRAU NAO OFENDE O PRINCIPIO CONSTITUC
IONAL DA PRESUNCAO DA INOCENCIA 1 , OU SEJA, A MANUTENCAO DA SENT
ENCA PENAL PELA SEGUNDA INSTANCIA, COMO E CASO DOS AUTOS, ENCERRA
A ANALISE DE FATOS E PROVAS QUE ASSENTARAM A CULPA DO CONDENADO,
O QUE AUTORIZA O INICIO DA EXECUCAO DA PENA. ASSIM SENDO, DETERM
INO A EXPEDICAO DA CORRESPONDENTE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA DA
PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO EDER CLEMENTE DA CRUZ , EM CONFORMIDA
DE COM ARTIGO 8, DA RESOLUCAO N 113, DE 20 DE ABRIL DE 2010, DO C
ONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONFORME DETERMINADO NO TERMO DE AUD
IENCIA DE FLS. 332/333 . ISTO FEITO, AGUARDE-SE O DESFECHO/TRANSI
TO EM JULGADO DOS AGRAVOS DIRIGIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OPORTUNIDADE QUE SERA DELIBERADO S
OBRE O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO , BEM ASSIM SOBRE A RATIFIC
ACAO OU RETIFICACAO DA RESPECTIVA GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA . D
E-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. I. CUMPRA-SE. EDEIA, 05 DE NO
VEMBRO DE 2018. HERMES PEREIRA VIDIGAL JUIZ DE DIREITO 1 () EXECU
CAO PROVISORIA SUPERVENIENTE A CONDENACAO EM SEGUNDA INSTANCIA E
ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSENCIA
DE VIOLACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCI
A. INEXISTENCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGA
LIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBU
NAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL. TEMA 925. (...) 1. A EX
ECUCAO PROVISORIA DA PENA IMPOSTA EM CONDENACAO DE SEGUNDA INSTAN
CIA, AINDA QUE PENDENTE O EFETIVO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO
, NAO OFENDE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA
, CONFORME DECIDIDO POR ESTA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DAS LIMI
NARES NAS ADCS NS 43 E 44, NO HC N. 126.292/SP E NO ARE N. 964.24
6, O QUAL TEVE REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA TEMA N. 925. PRECEDE
NTES: HC 135.347-AGR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. EDSON FACHIN, DJE
DE 17/11/2016, E ARE 737.305-AGR, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. GILMA
R MENDES, DJE DE 10/8/2016. (...) (STF - HC 121348, RELATOR(A): M
IN. MARCO AURELIO, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 12/09/2017, PROCESSO ELETRONICO DJE-223 DIVULG
29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). NEGRITEI.

Documento Assinado Digitalmente

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