TJGO 13/11/2018 -Pág. 1365 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção III

Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018

Publicação: quarta-feira, 14/11/2018

DE PROCESSO CIVIL DE 2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE N
A INICIAL PARA CONDENAR O INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA
L, A CONCEDER A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE AO AUTOR, NA MODALI
DADE SEGURADO ESPECIAL, NO IMPORTE DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO MENSA
L, ALEM DO ABONO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 40 E UNICO DA LEI 8.213
/91, COM EFEITOS RETROATIVOS A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIME
NTO ADMINISTRATIVO (31/12/2015), INCIDINDO JUROS MORATORIOS A PAR
TIR DA CITACAO, CALCULADOS COM BASE NO INDICE OFICIAL DE REMUNERA
CAO BASICA (ART. 1-F DA LEI N 9.494/97 COM A REDACAO DADA PELA LE
I N 11.960/09), BEM COMO CORRECAO MONETARIA PELO IPCA-E OU O INDI
CE QUE VIER A SER DECIDIDO PELO STF EM EVENTUAIS EMBARGOS DE DECL
ARACAO OPOSTOS CONTRA O ACORDAO A SER PUBLICADO NO RE 870.947 (AL
TERACAO DE INDICE OU MODULACAO DE EFEITOS), DESDE O VENCIMENTO DE
CADA PARCELA. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA D
ETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO I
NSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA
) DIAS DA REMESSA DOS AUTOS. DEIXO DE FIXAR MULTA PELO DESCUMPRIM
ENTO, O QUE PODERA SER REVISTO EM CASO DE RECALCITRANCIA. FICA ES
TIPULADO O INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA APOS A REMES
SA DOS AUTOS AO INSS. EM ATENCAO A SUCUMBENCIA, CONDENO A AUTARQU
IA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA QUE FIXO EM 10 % (DE
Z POR CENTO), TENDO EM VISTA O QUE DISPOE O ARTIGO 85, 2 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, CALCULADA SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES VENCI
DAS, ATE A PROLACAO DA SENTENCA (SUMULA 111 DO STJ). SEM CUSTAS,
JA QUE A AUTARQUIA REQUERIDA E ISENTA, CONFORME ESTATUIDO NA LEI
ESTADUAL 14.376/02. PROCESSO NAO SUBMETIDO A REMESSA NECESSARIA T
ENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 496, I DO NCPC. SAEM OS PRESENTE
S INTIMADOS. POR FIM, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. NADA M
AIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU ENCERRAR ESTE TERMO QUE, LIDO E ACHA
DO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ___________________, A
SSISTENTE DO JUIZ. FILIPE LUIS PERUCA JUIZ SUBSTITUTO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
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:

289042-45.2016.8.09.0178
124
ACAO PREVIDENCIARIA
EDJAN COSTA DIAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
42344 GO - DANILO DE PAULA ROHRER RIBEIRO
15458 GO - ANTONIO ROBERTO ROHRER RIBEIRO
46072 GO - ADRIANE LUCIA FERREIRA DE SOUSA

DESPACHO
:
AUTOS 201602890425 TERMO DE AUDIENCIA (INSTRUCAO E JULGAMENTO) AO
S SETE DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (07/1
1/2018), EM MAURILANDIA GOIAS, NO FORUM, ONDE PRESENTE SE ACHAVA
O EXMO. SR. DOUTOR FILIPE LUIS PERUCA MM. JUIZ SUBSTITUTO, COMIGO
ASSISTENTE DO JUIZ DE SEU CARGO, NO FINAL ASSINADO, AI SENDO, DE
TERMINOU A MIM QUE ABRISSE OS TRABALHOS DA AUDIENCIA PARA HOJE DE
SIGNADA E APREGOASSE AS PARTES NOS AUTOS DA ACAO SUSO MENCIONADA,
O QUE FOI FEITO COM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. APREGOA
DAS, VERIFICOU-SE A PRESENCA DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, D
R. DANILO DE PAULA RORTHER RIBEIRO, OAB/GO N 42.344 E DRA. ADRIAN
E LUCIA FERREIRA DE SOUZA OAB/GO N 46.072. ABERTA A AUDIENCIA, PE
LO MM. JUIZ FOI PROFERIDO(A) O(A) SEGUINTE SENTENCA: VISTOS. TRAT
A-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA PROPOSTA POR EDJAN COSTA DIAS EM DESF
AVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARTES DEVIDA
MENTE QUALIFICADAS, ONDE A PARTE AUTORA OBJETIVA A CONCESSAO DE P
ENSAO POR MORTE. PRELIMINARMENTE DEVO RESSALTAR QUE O PRESENTE PR
OCEDIMENTO PERCORREU TODOS OS TRAMITES LEGAIS NAO HAVENDO NULIDAD
ES A SEREM RECONHECIDAS OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. PRES
ENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, O FEITO
ENCONTRA-SE APTO A RECEBER SENTENCA DE MERITO. INICIALMENTE, CUM
PRE REGISTRAR QUE A PENSAO POR MORTE E BENEFICIO PREVIDENCIARIO R
EGIDO PELA LEI VIGENTE A EPOCA DO OBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR E

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