ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018
Publicação: quarta-feira, 14/11/2018
VIL, CALCULADA SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS, ATE A PROLA
CAO DA SENTENCA (SUMULA 111 DO STJ). SEM CUSTAS, JA QUE A AUTARQU
IA REQUERIDA E ISENTA, CONFORME ESTATUIDO NA LEI ESTADUAL 14.376/
02. PUBLICADA EM AUDIENCIA. PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE. NAD
A MAIS. LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU _____
_______________ , SECRETARIA DA AUDIENCIA. PAULO ROBERTO PALUDO J
UIZ SUBSTITUTO ADVOGADO (A) ________________________________ PART
E AUTORA _________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
224201-41.2016.8.09.0178
100
ACAO PREVIDENCIARIA
TOBIAS FERREIRA BORGES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
32488 GO - MARCELO CARDOSO BRITO PEREIRA
20287 GO - DIVINO JOSE DOS SANTOS
25649 GO - CARLOS MAGNO CARDOSO BRITO PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS 201602242016 TERMO DE AUDIENCIA (INSTRUCAO E JULGAMENTO) AO
S SETE DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (07/1
1/2018), EM MAURILANDIA GOIAS, NO FORUM, ONDE PRESENTE SE ACHAVA
O EXMO. SR. DOUTOR FILIPE LUIS PERUCA MM. JUIZ SUBSTITUTO, COMIGO
ASSISTENTE DO JUIZ DE SEU CARGO, NO FINAL ASSINADO, AI SENDO, DE
TERMINOU A MIM QUE ABRISSE OS TRABALHOS DA AUDIENCIA PARA HOJE DE
SIGNADA E APREGOASSE AS PARTES NOS AUTOS DA ACAO SUSO MENCIONADA,
O QUE FOI FEITO COM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. APREGOA
DAS, VERIFICOU-SE A PRESENCA DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, D
R. MARCELO CARDOSO BRITO PEREIRA, OAB/GO N 32.488. ABERTA A AUDIE
NCIA, PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO(A) O(A) SEGUINTE SENTENCA: VIST
OS. TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA PROPOSTA POR TOBIAS FERREIRA
BORGES, EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, ONDE A PARTE AUTORA OBJETIVA A
CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIA
L. PRELIMINARMENTE DEVO RESSALTAR QUE O PRESENTE PROCEDIMENTO PER
CORREU TODOS OS TRAMITES LEGAIS NAO HAVENDO NULIDADES A SEREM REC
ONHECIDAS OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. PRESENTES AS CONDI
COES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, O FEITO ENCONTRA-SE A
PTO A RECEBER SENTENCA DE MERITO. TRATA-SE O FEITO DE PEDIDO DE C
ONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL NA QUALID
ADE DE SEGURADO ESPECIAL. DO SEGURADO ESPECIAL NAO SE EXIGE CAREN
CIA, QUE E A COMPROVACAO DE NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES VERTID
AS AO SISTEMA PREVIDENCIARIO. BASTA O EXERCICIO DA ATIVIDADE RURA
L, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SEM EMPREGA
DOS, PELO NUMERO DE MESES CORRESPONDENTES A CARENCIA DO BENEFICIO
PRETENDIDO. EXTRAI-SE DO ART. 201, 7, INCISO II, DA CARTA DA REP
UBLICA, QUE AOS 60 (SESSENTA) ANOS (SE HOMEM) OU 55 (CINQUENTA E
CINCO) ANOS, SE MULHER, O(A) TRABALHADOR(A) RURAL TEM DIREITO A A
POSENTADORIA POR IDADE, O QUE E REPRODUZIDO NO ART. 48, 1, DA LEI
N 8.213/91 E ART. 51 DO DECRETO N 3.048, DE 6-5-1999. COM EFEITO
, VEJO QUE O AUTOR COMPLETOU A IDADE MINIMA EM 2010. A RESPEITO D
A SUA CONDICAO DE TRABALHADOR(A) RURAL, VERIFICO QUE A INICIAL VE
IO INSTRUIDA COM INICIO DE PROVA MATERIAL. ALIADA A PROVA TESTEMU
NHAL A ESSES DOCUMENTOS, TENHO COMO ATENDIDA A EXIGENCIA DO 3 DO
ART. 55 DA LEI EM FOCO, QUE TAO-SO ADMITE A COMPROVACAO DO TEMPO
DE SERVICO QUANDO BASEADA EM INICIO DE PROVA MATERIAL, PROVA ESTA
QUE REPUTO CONSUBSTANCIADA NOS ALUDIDOS DOCUMENTOS. EM FACE DISS
O, A CONDICAO PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA A CREDENCIA, INDUBITAV
ELMENTE, AO DIREITO A APOSENTADORIA COMO SEGURADO(A) ESPECIAL, FR
ENTE A AUTARQUIA/RE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 11, INCISO VII,
DA LEI 8.213/91. DESSARTE, EXISTINDO ELEMENTOS SEGUROS A COMPROVA
CAO DOS REQUISITOS PARA CONCESSAO DO PLEITO INICIAL, A PROCEDENCI
A E IMPERIOSA. E O QUANTO BASTA. DIANTE DO EXPOSTO E DO QUE MAIS
DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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