TJGO 31/01/2019 -Pág. 144 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019

Publicação: sexta-feira, 01/02/2019

CODIGO DE PROCESSO PENAL), FAZENDO CONSTAR NO MANDADO QUE O ACUSA
DO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA
DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROV
AS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUEREND
O SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ART. 396-A DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL). ADVIRTA-O QUE A RESPOSTA DEVE SER VEICULADA POR MEIO
DE ADVOGADO E QUE, SUPERADO O PRAZO SUPRA E NAO APRESENTADA DEFES
A, SER-LHE-A NOMEADO DEFESA DATIVA PARA QUE APRESENTE REFERIDA PE
CA PROCESSUAL. DEVE O SR. OFICIAL DE JUSTICA INDAGAR O ACUSADO SE
DESEJA, DESDE JA, SER DEFENDIDO POR DEFENSOR DATIVO. IGUALMENTE,
ATENDAM-SE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. 60/61. DA REDUC
AO DA FIANCA O PARQUET PUGNA PELA REDUCAO DA FIANCA INICIALMENTE
ARBITRADA EM FAVOR DO DENUNCIADO. VEJO QUE DESDE A PRISAO, ATE A
PRESENTE DATA O DENUNCIADO PERMANECE PRESO, DE NOTAR-SE QUE A SIT
UACAO ECONOMICA NAO LHE PERMITE ARCAR COM A FIANCA NA QUANTIA ARB
ITRADA. POSTO ISSO, TENHO COMO RAZOAVEL A MANUTENCAO DA FIANCA, C
ONTUDO, EM VALOR REDUZIDO, E PROPORCIONALMENTE CONDIZENTE COM A S
ITUACAO ECONOMICA DO AUTUADO. DIANTE O EXPOSTO, MANTENDO A LIBERD
ADE COM FIANCA, CONTUDO, A REDUZO E FIXO EM R$ 332,00 (TREZENTOS
E TRINTA E DOIS REAIS), NOS MOLDES DO ARTIGO 325, 1, INCISO II, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. ALEM DISSO, O AUTUADO DEVERA COMUNICA
R PESSOALMENTE E COM ANTECEDENCIA CASO MUDE DE RESIDENCIA. RESSAL
TE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA IMPOSTA, IMPOE A DECRE
TACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME 4 DO ART. 282 DO CPP. PRESTA
DA A FIANCA POR MEIO DE DEPOSITO JUDICIAL A DISPOSICAO DESTE JUIZ
O E VINCULADO A ESTE FEITO, COLHA-SE TERMO DE COMPROMISSO DE COMP
ARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS E DO PRESCRITO NOS ARTIGOS 327 E
328 DO CPP, COM A ADVERTENCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARA A RE
VOGACAO DO BENEFICIO. FEITO ISSO, EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA E
M FAVOR DE WENIS TEIXEIRA DA COSTA, O QUAL DEVE SER COLOCADO EM L
IBERDADE IMEDIATAMENTE, SALVO SE PRESO POR OUTRO MOTIVO.. EXPECASE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA
-SE INTEGRALMENTE. ALVORADA DO NORTE, 29/01/2019. PEDRO HENRIQUE
GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 207531-25.2017.8.09.0005
AUTOS NR. : 352
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERIDO
: RONIELTON DE JESUS LEITE
REQUERENTE
: JHENEFER LAUANE DE SOUSA ALMEIDA
ADV REQDO
: 4225
GO - ARNALDO JORGE MONTEIRO
DESPACHO
:
AOS 23 DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE 2019 (23/01/2019), AS 13:
35 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM, ONDE PRESENTE SE ACHAVA
O MM. JUIZ DE DIREITO DR. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS, COMIGO ESC
REVENTE DE SEU CARGO; PRESENTE O PROMOTOR DE JUSTICA DR. FREDERIC
O RAMOS MACHADO, FEITO O PREGAO, CONSTATOU-SE A PRESENCA DO ACUSA
DO RONIELTON DE JESUS LEITE, SENDO NOMEADO PARA O ATO O ADVOGADO
DR. FILLIPE FALCAO DE CARVALHO OAB/GO 44855. ABERTA A AUDIENCIA,
A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ANDREIA BRITO DE JESUS, E DO MENOR K
AWAN GOMES BRITO FORAM REALIZADAS ATRAVES DE RECURSO DE GRAVACAO
DIGITAL, REGISTRADO NO ARQUIVO DESTA SALA DE AUDIENCIA E EM DISCO
COMPACTO ANEXADO AOS AUTOS, DISPONIBILIZADO AOS SUJEITOS PROCESS
UAIS. O MINISTERIO PUBLICO INSISTIU NA OITIVA DA TESTEMUNHA ROSIM
EIRE DE SOUSA ALMEIDA, O QUE FOI DE IMEDIATO DEFERIDO PELO MM. JU
IZ. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: ABRA-SE V
ISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA DILIGENCIAR NO SENTIDO DE DESCOBR
IR O ENDERECO DA TESTEMUNHA ROSIMEIRE DE SOUSA ALMEIDA. APOS, VOL
VAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA EM CONTINU
ACAO PARA SER INQUIRIDA A TESTEMUNHA ROSIMEIRE E INTERROGATORIO D
O ACUSADO RONIELTON. EU, RAFAEL ALVES DE ARAUJO, _____________ ES
CREVENTE JUDICIARIO E AUXILIAR DE AUDIENCIAS DIGITEI E SOBRESCREV
O. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO

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