TJGO 31/01/2019 -Pág. 145 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019

Publicação: sexta-feira, 01/02/2019

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

:
3057-58.2018.8.09.0005
: 24
: ACAO PENAL
: BRUNO LUCAS MACHADO DOS SANTOS
ADOMICIO CARLOS DIAS DA COSTA
ALISSON MAGALHAES GUIMARAES
VITIMA
: VALDILEY CAVALCANTE DOS SANTOS
ADV ACUS
: 198082 SP - UBIRATAN LOPES ROCHA
46657 DF - RALMIERE DE SOUZA
23506 GO - CARLOS ROBERTO DE FREITAS
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201800030570 ACUSADOS: ADOMICIO CARLOS DIAS COSTA, ALIS
SON MAGALHAES GUIMARAES E BRUNO LUCAS MACHADO DOS SANTOS NATUREZA
: ACAO PENAL DECISAO VISTOS E EXAMINADOS. O MINISTERIO PUBLICO OF
ERECEU DENUNCIA CONTRA OS ACUSADOS ADOMICIO CARLOS DIAS COSTA, AL
ISSON MAGALHAES GUIMARAES E BRUNO LUCAS MACHADO DOS SANTOS, IMPUT
ANDO-LHES A PRATICA DE FATO SUPOSTAMENTE DELITUOSO, CONFORME NARR
ADO NA PECA VESTIBULAR. OS ACUSADOS APRESENTARAM SUAS RESPOS A AC
USACAO AS FLS. 389//303, 471/480 E 547/552. VIERAM-ME CONCLUSOS.
E O RELATO. DECIDO. DA PRELIMINAR. OS DEFENSORES DOS ACUSADOS ARG
UIRAM PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE DESCR
ICAO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. ENTENDO
QUE RAZAO NAO ASSISTE OS NOBRES DEFENSORES, VISTO QUE DENUNCIA NA
O E INEPTA, POIS DESCREVE A EXISTENCIA DE FATO SUPOSTAMENTE DELIT
UOSO, ATENDIDOS, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. REJEI
TO, INICIALMENTE, AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA. DA ABSOLV
ICAO SUMARIA. DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE OS DENUNCIADOS, EIS
QUE NAO VISLUMBRO PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 397,
INCISOS I A IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NOS TERMO
S DO ART. 399, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DESIGNO O DIA 20/03/2019,
AS 09:00 MIN., PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIME
-SE OS DENUNCIADOS, BEM COMO SEUS DEFENSORES E AS TESTEMUNHAS ARR
OLADAS PELA ACUSACAO E DEFESA. OFICIE-SE REQUISITANDO A APRESENTA
CAO DO REU, SE ESTIVER PRESO. CASO TENHA SIDO ARROLADO FUNCIONARI
O PUBLICO, REQUISITE-SE. HAVENDO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSA
CAO OU DEFESA QUE NAO RESIDAM NESTA COMARCA, EXPECA-SE CARTA PREC
ATORIA PARA INQUIRI-LAS, INTIMANDO-SE O DEFENSOR DA REFERIDA EXPE
DICAO. FIXO O PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGENC
IA DEPRECADA SE O(S) REU(S) ESTIVER(EM) EM LIBERDADE OU TRINTA DI
AS, TRATANDO-SE DE PRESO(S). CIENTE AO MINISTERIO PUBLICO. PROVID
ENCIE-SE E EXPECA-SE O NECESSARIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.18/01/201
9 PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO

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