TJGO 31/01/2019 -Pág. 2338 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019

Publicação: sexta-feira, 01/02/2019

(TRES) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. O CODI
GO PENAL AINDA ESTABELECE EM SEU ARTIGO 107, IV: "EXTINGUE-SE A P
UNIBILIDADE: (...) IV - PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO"
. DAI, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA FIXADA NA SENTENCA PARA O C
RIME DESCRITO NO ARTIGO 331, DO CODIGO PENAL EM 09 (NOVE) MESES E
10 (DEZ) DIAS, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. ISTO PO
STO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HAISNER PIRES NUNE
S POR SE TER OPERADO A PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCI
SO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. INTIME-S
E O SENTENCIADO VIA EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APOS O
TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, ARQUIVEM-SE COM BAIXA
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
SENADOR CANEDO, 10/12/2018
SENADOR CANEDO, 28 de janeiro de 2019
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Juiz(a) de Direito

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Escriv`o(`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -

Documento Assinado Digitalmente

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